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O ITBI

Proprietária consegue na Justiça direito de não pagar duas vezes imposto

Da assessoria

Uma cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Móveis (ITBI) na Capital foi parar na Justiça após a proprietária ser cobrada em mais de R$ 11 mil de forma indevida. A Prefeitura de Cuiabá cobrou a taxa duas vezes, uma da construtora e outra da pessoa a quem o imóvel foi cedido.

A proprietária comprou um imóvel no bairro Bosque da Saúde de uma construtora e antes que a obra fosse concluída decidiu ceder os direitos sobre o imóvel à uma clínica. Quando a empresa iniciou o processo de registro do imóvel foi surpreendida com a cobrança do ITBI em duplicidade.

A defesa dos contribuintes, patrocinada pela advogada Elaine Ogliari, argumentou junto à Justiça que o ITBI só é pago após a transferência definitiva do imóvel e não quando o contrato de venda ainda não foi concretizado.

“O ITBI só é gerado com a transferência definitiva. E quando a proprietária foi emitir a guia de pagamento cobraram duas vezes, sobre a compra inicial e sobre a cessão, o que não pode ocorrer”, explica a advogada, que afirma que o caso não é isolado.

Quando o caso foi julgado na 1ª Primeira Vara Especializada de Fazenda Pública, o juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior concedeu liminar à proprietária, alegando que “o perigo da demora também é visível para o caso concreto, uma vez que o registro da escritura é ato essencial para que os impetrantes obtenham o domínio do bem”, restando posteriormente concedida a segurança através de sentença, confirmada a liminar.

A prefeitura então recorreu da decisão, que foi parar na 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, onde por unanimidade foi suspensa a cobrança abusiva de R$ 11,4 mil pelo ITBI.

“Assim, o ITBI é devido quando se transfere o domínio. E o momento da transferência acontece quando do registro do documento (escritura pública) no Cartório de Registro de Imóveis”, explicou o relator do caso, o desembargador Yalo Sabos Mendes.

“Assim sendo, não restou demonstrada a configuração do fato gerador do ITBI exigido pela municipalidade apelante, de forma que o seu apelo deve ser improvido”, justificou ao negar o recurso da prefeitura, voto que foi seguido pelos demais desembargadores.

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