DA REDAÇÃO / LEONARDO MAURO
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O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, reafirmou nesta segunda-feira (19), que em relação à edição do Decreto Legislativo pela Assembleia Legislativa (ALMT) suspendendo os efeitos da decisão, o conselheiro presidente ressaltou que respeita a atuação do parlamento e irá aguardar a análise da Consultoria Jurídica Geral do TCE-MT para decidir o encaminhamento a ser tomado.
A ALMT realizou uma sessão extraordinária na manhã desta segunda onde os deputados apresentaram um decreto legislativo que suspende os efeitos da decisão tomada pelo conselheiro TCE Valter Albano, que considerou inconstitucional a lei de isenção de ICMS para a energia solar.
Como o decreto tem força de lei, ele derruba imediatamente a decisão do TCE e a lei de isenção do ICMS volta a valer.
A concessionária não vai poder recolher o imposto da energia solar. O TCE havia anulado a decisão dos deputados estaduais, que derrubava o veto ao projeto que revoga a cobrança do ICMS sobre a energia solar no estado.
Maluf disse que respeita e defende a independência e harmonia entre os Poderes e pontuou que ele e os demais membros tomaram conhecimento da decisão singular pelo Diário Oficial de Contas e que a medida cautelar está sob análise das respectivas assessorias.
