As comissões de Constituição, Justiça e Redação e Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária aprovaram parecer favorável ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022. A análise da propositura ocorreu durante reunião extraordinária conjunta na tarde de segunda-feira (19). Agora, a matéria segue para plenário para discussão e votação.

O relator da LDO nas comissões, vereador Chico 2000 (PL), comentou que a proposta do Executivo Municipal atende às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei Federal n° 10.057/2001. Ele ainda destacou pontos significativos da matéria como o artigo 68 que garante premissas importantes de fiscalização da execução orçamentária.

“O artigo 68 da LDO diz assim: “Será assegurado à Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Execução Orçamentária e aos demais vereadores o acesso ao Sistema Safira para fins de consulta, quando da apreciação da proposta orçamentária, do acompanhamento e da fiscalização da execução orçamentária”. Tal disposição inserida na Lei de Diretrizes garante efetividade da prerrogativa de fiscalização”, diz trecho do parecer.

O relator comentou que a proposta ainda garante mecanismos das emendas parlamentares impositivas dos vereadores e estabelece procedimentos para operacionalização destas emendas. Chico 2000 ainda lembrou que a proposta foi debatida pela Câmara através de audiências públicas e que duas emendas foram apresentadas para correção de dois artigos.

“A LDO obedece todos os princípios constitucionais, quando a regimentalidade cumpre as exigências, quando a redação atende a Lei Complementar 95/98, estamos promovendo a correção do artigo 38 e do artigo 74, dois artigos que estão sendo corrigidos com emendas por erros de digitação, com relação a comissão de acompanhamento e fiscalização orçamentária esclarece que todos os anexos de metas foram juntados a referida mensagem: metas fiscais, seus riscos fiscais, obras em andamento que atende a Lei de Responsabilidade Fiscal. Foram realizadas três audiências públicas, um amplo debate, por isso nosso parecer é pela aprovação da matéria”, disse.

Com o parecer das comissões, o projeto segue para plenário para discussão e votação.

Veja a íntegra do projeto:

https://sic.tce.mt.gov.br/52/assunto/listaPublicacao/id_assunto/809/id_assunto_item/3574

Assista a reunião:

https://www.youtube.com/watch?v2vvv-Pk-JkQ