Em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa, nessa terça-feira (17), o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) questionou o motivo das 11 emendas propostas não terem sido incluídas ao Projeto de Lei de n.º 449/2021 que dispõe sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício do ano de 2022. A matéria direciona a preparação dos orçamentos fiscais que vai garantir a seguridade social e os devidos investimentos pelos poderes do executivo, legislativo e judiciário.

“A gente quer entender. Tivemos aí, várias emendas acatadas por outros deputados e apresentamos emendas importantes para a LDO, inclusive que trata de emendas parlamentares, de transparência que obriga a divulgação de valores repassados para outros poderes pelo governador de Mato Grosso. Na verdade, são emendas voltadas para contribuir com a sociedade de Mato Grosso”, defende o parlamentar.

Emendas

Uma das emendas de Claudinei para o projeto é a disponibilidade de relatório mensal sobre a arrecadação total do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). “Conforme o artigo 37 da Constituição Federal é estabelecido que a administração pública será regida pelo princípio da publicidade. Dessa forma, considerando que Mato Grosso realiza arrecadação de valores com base legal em referidos impostos, a receita obtida pelo Estado deverá ser disponibilizada e informada com transparência à sociedade”, justifica o deputado.

Devido as emendas parlamentares individuais de execução obrigatória propostas pelos deputados estaduais, em 2021, terem sido pagas parcialmente pelo Poder Executivo, foi proposto para que sejam justificados os motivos que levaram a não realização da efetivação quanto a liberação de verba por parte dos gestores responsáveis pela execução e a inserção nos relatórios de prestação de contas do ano.

Também, o deputado propôs que a gestão estadual, por meio das Secretarias responsáveis, mantenha disponível a relação completa das entidades privadas, sem fins lucrativos, beneficiadas com recursos públicos e o respectivo valor repassado para manter a transparência com a sociedade. Os beneficiários deverão cumprir as metas e os objetivos esperados sob a fiscalização do poder público. “A gente não entende, quando se propõe uma emenda de caráter de transparência do governo de Mato Grosso para levar o entendimento da população quanto aos valores que são aplicados. E qual o motivo dessas emendas terem sido rejeitadas? ”, ressalva Claudinei.

Com a reprovação das 11 emendas pela CCJR, o parlamentar terá o prazo de 24 horas, para que seja analisado todos os pareceres e compreender o motivo que foram rejeitadas e fazer as devidas adequações, caso julgue necessário. “Queremos entender o motivo e se realmente foi por vício de iniciativa, se há inconstitucionalidade ou se contraria o interesse público. Ou se é porque, esse deputado, não é da base do governo e cobra ações do governo do Estado, e aí, está sofrendo algum tipo de retaliação aqui dentro da Assembleia? Eu espero que não esteja acontecendo isso, por que isso também vai ser uma situação muito delicada, que fere até o princípio da impessoalidade constitucional. A gente quer entender”, argumenta.

LOA – Para 2022, o governo estadual projetou um orçamento no valor de R$ 24,3 bilhões e renúncia fiscal no valor estimado de R$ 5,3 bilhões. Até o momento, foram apresentadas 60 emendas pelos deputados estaduais, sendo que somente 12 foram acatadas pela CCJR.