Atualmente, essas regras são definidas pelo Código Florestal, e o projeto define que as normas a serem definidas pelas prefeituras valerão somente para as APPs em zonas urbanas.

Com a aprovação, o projeto segue para o Senado. Não há data definida para votação.

“As administrações locais já têm a incumbência de regrar a ocupação do solo urbano, e as proposições apenas transferem aos municípios e ao Distrito Federal a possibilidade de adotar delimitações próprias para as áreas”, afirmou o relator do projeto, deputado Darci de Matos (PSD-SC).

Pelo Código Florestal, beiras de rios, topos de morros e encostas não podem ser desmatados numa faixa de 30 metros, estejam em área urbana ou rural.

Conforme a Câmara, o projeto define que, para elaborar as legislações municipais, as prefeituras deverão ouvir os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente.

“As normas deverão ainda observar as diretrizes do plano de recursos hídricos, do plano de bacia, do plano de drenagem ou do plano de saneamento básico, se houver”, informou a Agência Câmara.