Mais de 70 entidades de juristas e advogados do Direito do Trabalho, sindicatos, federações e confederações de trabalhadores repudiaram as mudanças introduzidas na Medida Provisória 1.045/2021 que chegou à Câmara com 25 artigos contendo proposta de prorrogar o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e saiu de lá em direção ao Senado Federal com mais de 90 artigos “alienígenas”, de matéria estranha ao tema e que, segundo os advogados, retiram direitos básicos do trabalhador, desrespeitam a Constituição e dificultam o acesso do trabalhador à Justiça.

Em diferentes notas técnicas emitidas, as entidades fazem todas o mesmo apelo ao Senado: que tais medidas não sejam aprovadas, porque isso além de criar trabalhadores de segunda classe dentro de uma mesma empresa, traria uma enxurrada de ações de inconstitucionalidade criando insegurança jurídica.

Em nota técnica sobre o assunto, a Comissão de Direito do Trabalho da OAB-SP, assinada por seu presidente Jorge Pinheiro Castelo, diz que devem ser excluídas todas as matérias contidas nos artigos 24 a 79 e dos arts. 86 a 95, “sob pena de inconstitucionalidade formal”.

Na noite desta quarta-feira (26), a página da consulta pública da proposta no Senado tinha apenas 195 votos a favor e 3.475 votos contrários à sua aprovação.

“Na prática, só empresa de 5ª categoria iria aceitar contratar em termos francamente inconstitucionais”, diz a Adriana Calvo, autora do Manual de Direito do Trabalho e membro da comisão de Direito do Trabalho da OAB/SP.

Horácio Conde, presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP), uma das entidades que assina nota técnica junto com outras 69 instituições, escreveu um texto em rede social criticando as inclusões na MP 1.045/21.

“Contém em sua própria epígrafe a razão de sua inconstitucionalidade: as inserções e emendas realizadas em seu texto original, os populares “jabutis”, extrapolam, com larga margem de constatação, os limites impostos pelo ordenamento jurídico, todos já consagrados por jurisprudência pacífica do STF, quanto à pertinência temática.”

Como explica o professor de Direito do Trabalho da USP, Otávio Pinto e Silva, também presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT), outra das instituições que engrossam o coro de críticas à MP, o processo de conversão de lei de uma medida provisória é muito mais rápido.

Além disso, a inclusão de matérias que não guardam pertinência temática com o original fere o devido processo legislativo.

A nota técnica do Departamento intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) afirma que a versão aprovada pela Câmara aumenta a precarização do trabalho, uma vez que foram acatadas propostas do relator (deputado Christino Aureo, PP-RJ), que já haviam sido apresentadas na tramitação  da  MP  nº  905/2019,  do chamado  Contrato  de  Trabalho  Verde  e  Amarelo,  que perdeu a validade em 2020.

“Desta vez, além de ressuscitar, com outro nome, esse contrato — que reduz direitos trabalhistas na contratação de jovens em primeiro emprego e de adultos com 55 anos  ou  mais  de  idade  —,  lança programa de trabalho subsidiado para formação e qualificação profissional,  programa  de  trabalho  social  “voluntário” e, ainda, aprofunda a reforma trabalhista, alterando diversos  dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho”, diz a nota.

Para os advogados ouvidos pela coluna, deixar a MP caducar (perder a validade) sem votar também não é uma boa saída.

Eles explicam que, ao fazer isso, também acabaria por se extinguir o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que vem ajudando empresas a manter seus funcionários durante o período da pandemia.

Para eles, o melhor a fazer seria excluir os artigos “alienígenas” e se manter apenas no foco principal da MP.

• Cria modalidades de trabalho como Requip e programa de trabalho voluntário com direito a uma espécie de bolsa e vale-transporte, mas sem direito a férias, 13º salário e FGTS. Também torna o recolhimento previdenciário e fiscal facultativos, ou seja, a empresa deposita se quiser;

• Cria o Priore (Programa de Incentivo ao Primeiro Emprego) para jovens que também se propõe a estimular a contratação de pessoas com mais de 55 anos desempregadas há mais de 12 meses. Por esse programa, o empregado recebe bônus no salário e FGTS menor;

• Aumenta horas de trabalho dos mineiros;

• Diminui valor da hora extra para profissionais como bancários, jornalistas e operadores de telemarketing;

• Restringe o acesso à Justiça gratuita em geral, uma vez que exige que só pessoas cadastradas em programas sociais teriam acesso a ela;

• Dificulta a fiscalização de condições de trabalho, incluindo o trabalho análogo ao escravo e infantil.