O mais recente Decreto Municipal publicado pela Prefeitura Municipal de Rondonópolis, depois de uma reunião com o comitê de gestão de crises tem dividido opiniões entre a comunidade local, representantes de classes, poderes executivo e legislativo, e até mesmo membros do Judiciário.

Uma das imposições do atual decreto é a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação, comprovando que o cidadão foi imunizado, ao menos com a primeira dose, referente a Covid-19, para que tenha acesso à logradouros públicos e privados.

As opiniões se dividem justamente porque alguns acreditam que o contato com uma pessoa que não foi imunizada coloca em risco a segurança sanitária do local e dos demais presentes neste ambiente.

Por outro lado, os contrários, defendem que o decreto fere o direito individual previsto na Constituição Federal.

Porém, o que chama mais atenção para esta polêmica em Rondonópolis é o fato de que a medida foi tomada mediante uma recomendação feita pelo Ministério Público Estadual.

No documento, enviado ao Legislativo, Executivo e entidades representativas do município, o Ministério Público cita Inclusive, a possibilidade de exoneração no caso de servidores públicos, nas esferas Municipal, Estadual ou Federal, cassação de alvará de funcionamento de empresas privadas, bem como demissão por justa causa, em relação aos colaboradores que estiverem em desacordo com a medida.

Mesmo com o Decreto publicado e já em vigor no município, o tema promete muita discussão no decorrer desta semana envolvendo a Câmara de vereadores e demais segmentos da cidade. Uma reunião já marcada para esta terça-feira na Câmara.

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