Medida, proposta pelo presidente da Assembleia Legislativa, também propõe a destinação de 2% do montante arrecadado ao Fundo Previdenciário do Estado de Mato Grosso.

Tramita na Assembleia Legislativa uma proposta que prevê a destinação de recursos ao combate às queimadas, aos incêndios florestais e aos desastres naturais por meio de ações de prevenção e monitoramento ambiental.

O Substitutivo Integral ao Projeto de lei complementar nº 66/2020, proposto pelo presidente da ALMT, deputado Max Russi (PSB), também propõe a destinação de 2% do montante arrecadado ao Fundo Previdenciário do Estado de Mato Grosso.

Max Russi argumenta que a constituição federal prevê no artigo 225 o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

“É uma norma constitucional. Vivemos em um Estado que preserva muito e precisamos potencializar a importância dessas ações de preservação”, defendeu.

O presidente da Assembleia Legislativa lembra ainda que, ao longo do ano de 2020, Mato Grosso sofreu pelas alterações climáticas e práticas indevidas a tragédia de queimadas que comprometeram o meio ambiente do pantanal e, ainda, outros locais.

“Essa é uma forma de ajudar a resolver porque o nosso Estado tem todos os elementos para isso, sejam intelectuais, técnicos e científicos. Precisamos fortalecer a garantia de recursos e da estabilidade das instituições”, complementou.

Estatuto do Pantanal – Max Russi lembrou ainda que entre os dias 10 e 12 de novembro, a Assembleia Legislativa vai realizar uma conferência estadual para debater o Estatuto do Pantanal. A intenção é subsidiar a elaboração de um documento que contenha estratégias e ações a serem desenvolvidas pelos órgãos públicos e comunidade civil organizada a fim de inibir ocorrências de novos desastres ambientais e preservar o Pantanal mato-grossense e sul-matogrossense.

Além do Legislativo, o projeto conta com a participação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, a Comissão de Meio Ambiente da Câmara Federal, a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e o governo do estado, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema).

“Esse é um grande evento, que coloca em discussão uma pauta importante, assim com a falta de água, queimadas. É um assunto importante para o pantanal, o patrimônio de nosso Estado, que precisa de uma atenção especial, precisa ter legislações fortalecidas. Nós precisamos avançar”, avalia.