Os poderes constituídos debatem o bioma Pantanal sob a ótica do Projeto de Lei nº 5.482/2020, de autoria do senador mato-grossense Wellington Fagundes (PL). Juntos, irão subsidiar a elaboração de um ordenamento jurídico que contenha diretrizes e ações a serem desenvolvidas pelos órgãos públicos e comunidade civil organizada a fim de preservar o Pantanal mato-grossense e sul-matogrossense e inibir ocorrências de novos desastres ambientais. A proposta está em tramitação no Senado Federal, atualmente sob análise da Comissão de Meio Ambiente.

O senador Wellington Fagundes (PL) afirma que a proposta tem como escopo dar segurança jurídica à vida e às atividades econômicas desenvolvidas no bioma do Pantanal. Segundo ele, quase 94% da área pantaneira estão nas mãos da iniciativa privada, e com responsabilidade de preservar e conservar a maior planície alagada do mundo.

“A legislação vai definir o que pode e o que não pode fazer no Pantanal. Entre as normas está a regulação fundiária e apoio ao homem pantaneiro. A proposta fará a verdadeira conservação da região, representando o desenvolvimento social e econômico. Por isso temos que criar políticas públicas que possam trazer condições de segurança para quem vive e explora o pantanal. Mas para isso depende de segurança jurídica e o Estatuto do Pantanal vai possibilitar isso”, explicou Fagundes.

Abaixo, uma entrevista com o parlamentar federal:

SECOM/ALMT – Nos fale um pouco sobre os avanços esperados na efetiva conservação e recuperação do bioma, assim como do fomento à economia local e melhoria na qualidade de vida para as populações pantaneiras tradicionais. 

WELLINGTON FAGUNDES – O Pantanal Mato-grossense é a maior área alagada do planeta, um patrimônio da humanidade reconhecido pelas Nações Unidas. Não há nada parecido em termos de exuberância de biodiversidade. Portanto, não pertence a Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, nem apenas ao Brasil, Paraguai, Bolívia e Argentina; pertence ao mundo. No ano passado, potencializados pela maior seca em mais de um século, os incêndios florestais causaram um quadro dramático, com 4 milhões de hectares consumidos pelo fogo e mais de 17 milhões de vertebrados mortos. Cenas tristes e lamentáveis que não podemos permitir que ocorram novamente. A intervenção humana, nesse caso, é fundamental.

Na condição de presidente da Comissão do Senado criada para acompanhar as ações de enfrentamento aos incêndios florestais no Pantanal, definimos um conjunto de medidas, ao lado de outros senadores mato-grossenses, que, seguramente, contribuíram muito para que o quadro deste ano fosse menos agressivo. Entre elas está a implantação de unidade do Corpo de Bombeiros em Poconé e Santo Antônio de Leverger, treinamento de brigadistas, mais equipamentos para as forças de segurança, aviões ‘air tractor’, aluguel de caminhões pipas, centros de triagem e tratamento de animais, poços artesianos ao longo da Transpantaneira, enfim… Além disso, buscamos na Sudeco, a Superintendência de Desenvolvimento do Centro Oeste, os recursos que orientam a retomada econômica do Pantanal, além da própria reconstrução das perdas sofridas pelas populações atingidas pelos incêndios.

SECOM/ALMT – O senhor tem ressaltado que o projeto de lei é fruto de construção coletiva, no qual foram essenciais apontamentos feitos pelas comunidades pantaneiras tradicionais, cientistas e pesquisadores do bioma, assim como do setor produtivo. Nessa perspectiva, nos fale um pouco sobre a elaboração da propositura que institui o “Estatuto do Pantanal”. 

WELLINGTON FAGUNDES – Como resultado do trabalho realizado pela Comissão do Senado, apresentei o Projeto de Lei 5482/2021, que dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e a exploração sustentável do bioma Pantanal – o que chamamos de Estatuto do Pantanal. Trata-se de uma ferramenta indispensável em todos os aspectos para regulação das atividades no bioma. Nele, estão consumados o objetivo principal das políticas públicas para a proteção, a conservação e o uso na vertente da promoção do seu desenvolvimento sustentável. Estão reafirmados também os compromissos brasileiros de redução do desmatamento e das emissões de gases de efeito estufa e cooperação internacional nas áreas financeira, técnica e tecnológica. Presentes também as diretrizes às políticas de manejo integrado do fogo e de prevenção e combate a incêndios florestais, além de tratar sobre a mineração que existe no entorno.

SECOM/ALMT – A propósito do setor produtivo, a proposta encontra alguma resistência opostas por lideranças do ‘agrobusiness’, assim como da bancada ruralista, uma das maiores – senão a maior – força política organizada no Congresso Nacional. Como vencer – ou convencer à mudança de posicionamento – os que adotam tais posições recalcitrantes? 

WELLINGTON FAGUNDES – É preciso dialogar. Por isso, a Conferência do Estatuto do Pantanal, com a participação ampla de personagens fundamentais, como a Escola da Magistratura de Mato Grosso, do Tribunal de Justiça; do Ministério Público Estadual, professores, alunos, biólogos, entre muitos outros. A Subcomissão do Pantanal, criada a meu pedido, também já aprovou uma série de quatro audiências públicas para tratar do tema. Esse será o espaço de diálogo. E não há outro caminho. Precisamos aprovar esse Estatuto, já que a inexistência de uma legislação, que reflita normas e comportamentos, levou o Ministério Público Federal a propor, em ação no Supremo Tribunal Federal, a incidência das regras do bioma da Mata Atlântica sobre o Pantanal, o que considero inapropriado já que se trata de realidades muito diferentes. Vou além, não apenas inapropriado, como um risco muito grande para quem faz uso do Pantanal nas suas atividades produtivas.

SECOM/ALMT – Falando em recalcitrante, embora não tenha ainda sido claramente manifesta pela presidência da República, contrariedade ao “Estatuto do Pantanal” foi externada por ministros de Estado, além de lideranças governistas na Câmara e Senado – à parte as controversas posições de Jair Bolsonaro sobre queimadas no bioma, alvo de ferrenhas críticas por ambientalistas aqui no Brasil e mundo afora… Quais as expectativas do senhor sobre a visão que Bolsonaro há de ter sobre a proposta, caso aprovada, quando da análise para sanção ou veto? Antes disso, sobre a eventual orientação presidencial à base governista quando a propositura for a votação no Congresso Nacional? 

WELLINGTON FAGUNDES – Quando propomos um debate amplo, o que buscamos é a construção de uma Lei com rara possibilidade de contestação. O projeto do Estatuto do Pantanal, nesta proposta inicial, foi construído à luz da ciência, à luz do conhecimento e da experiência.  Então, o importante é dialogar e ouvir todos os personagens para que possamos aprovar uma proposta exequível e sem vetos.

SECOM/ALMT – A propósito, como o senhor vê a revogação pelo governo federal do decreto que limitava o plantio da cana-de-açúcar no Pantanal?  

WELLINGTON FAGUNDES – É uma questão controversa. O texto revogado, segundo o Ministério da Agricultura, estava obsoleto e o Código Florestal de 2012 já coloca limites para o desmatamento. Para os ambientalistas, no entanto, há um afrouxamento no controle. Então, é preciso seguir debatendo a questão. A Justiça Federal suspendeu a medida do presidente, mas insisto: é preciso modelar o arcabouço regulatório das atividades no Pantanal. Daí a importância do Estatuto que estamos discutindo.

SECOM/ALMT – O senhor é favorável ou contrário à pulverização de produtos químicos para a contenção de incêndios florestais, especialmente em se tratando do bioma pantaneiro? Por quê? 

WELLINGTON FAGUNDES – Não é uma questão de ser favorável ou contra. Temos uma questão prática que precisa ser enfrentada: o fogo no Pantanal. Felizmente, este ano, com as medidas que foram adotadas, diminuiu, mas o alerta continua. As decisões devem ser baseadas em estudos, na ciência, no conhecimento. Se temos condições de controlar o fogo sem uso de químicos, lançamos mão desse processo natural, evidentemente. Por isso, existe o manejo integrado do fogo, que dispõe de várias técnicas.

SECOM/ALMT – Em sua opinião, há responsabilidade dos governos de Mato Grosso e federal pela tragédia ambiental que flagelou fauna, flora e gente pantaneira em 2020 – houve falta de planejamento, quem sabe até omissão dos governantes e órgãos ambientais? 

WELLINGTON FAGUNDES – O Brasil, historicamente, não tem tradição em planejamento. Os alertas sobre a seca e eventuais desdobramentos estavam lá, foram emitidos pelos especialistas e pesquisadores. Então, a falha existiu. Não se trata de Governo de Mato Grosso ou de Mato Grosso do Sul ou do Governo Federal… a falha foi coletiva ao não dimensionar com precisão as forças necessárias para fazer o enfrentamento. Também não é possível cravar omissão. O fato é que todos nós fomos lá combater a situação e extrair as ações que precisavam ser feitas – e que estão sendo feitas.

SECOM/ALMT – Qual a importância da iniciativa do Legislativo Mato-grossense em firmar parceria com o Senado Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça de Mato Grosso que resultou na Conferência para trazer luz à discussão do “Estatuto”, assim como aos desafios postos para a preservação desse inestimável patrimônio ambiental da humanidade? 

WELLINGTON FAGUNDES – Fundamental! Ao longo dos anos, a Assembleia Legislativa jamais nos faltou com o indispensável apoio para o desenvolvimento de ações efetivas na defesa dos interesses do nosso Estado. Sempre se colocou como uma grande bússola na geografia política de Mato Grosso. E mais uma vez cumpre com seu papel. A população do nosso Estado tem um Poder Legislativo atuante e participativo.