TCE-MT/Assessoria

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) Valter Albano, determinou aplicação de multa ao ex-secretário Luiz Antônio Possas de Carvalho e ao ex-secretário Adjunto de Gestão, João Henrique Paiva, por denúncia de possível superfaturamento na contratação emergencial de equipamentos hospitalares destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, decorrente da Dispensa de Licitação.

Na decisão, o conselheiro afasta ainda a responsabilidade do o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), a ex-secretária de Saúde Ozenira Felix, que na época comandava a pasta de Gestão por não verificar a participação dos dois na pesquisa de preços para o processo licitatório.

O conselheiro afirma ainda que houve negligência e erro grosseiro por parte da administração municipal. “Conforme o Relatório Técnico da Secex, a Prefeitura de Cuiabá e a Empresa Cuiabana de Saúde Pública já haviam adquirido o mesmo produto, em outros processos licitatórios, com as empresas GOOWILL Importação de Produtos Médicos Hospitalares Ltda, CINCO – Confiança Industria e Comércio Ltda e HEALTH TECH Saúde e Tecnologia Eireli. Isto é, a Administração Pública Municipal possuía conhecimento de outros fornecedores para ampliar a pesquisa de preços da contratação”.

Conforme a decisão do conselheiro, as defesas do prefeito Emanuel e da ex-secretária Ozenira alegaram que a responsabilidade pela irregularidade é do secretário que comandava a Saúde de Cuiabá, na época, Luiz Antônio Possas de Carvalho.

Relatório técnico preliminar do TCE aponta duas irregularidades de natureza grave, sendo pela ausência de balizamento de preços na dispensa de licitação e o pagamento de despesas com valores superiores aos praticados no mercado – superfaturamento, no valor de R$ 129.687,75 (cento e vinte e nove mil, seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos)