A Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) realizou nesta terça-feira (15), a sua 1ª reunião ordinária da última sessão legislativa da 19ª Legislatura. Na pauta da ordem do dia foram discutidas e votadas 50 proposições. Com destaque para 34 vetos, sendo 29 totais e cinco parciais.

Dos 34 vetos assinados pelo Governo do Estado às matérias dos parlamentares, os deputados aprovaram os pareceres pela derrubada de 18 deles. Enquanto mantiveram vetos de 11 proposições. Dos cinco vetos parciais, a CCJR derrubou três deles. Agora, as matérias seguem para a discussão e votação em Plenário.

Entre os vetos totais derrubados pela CCJR está o de nº 02/2022 – Mensagem nº 215/2021 – Poder Executivo – aposto ao Projeto de Lei nº 91/2020, que institui a gratuidade para realização de laqueaduras tubária e vasectomia, nos hospitais e maternidades públicas estaduais e/ou conveniados com Sistema Único de Saúde (SUS), com a divulgação de seus dispositivos ao público. A proposta é de autoria do ex-deputado Silvio Fávero.

O presidente da CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco (União), afirmou que a primeira reunião ordinária foi bastante produtiva, quando a comissão analisou e votou 50 matérias. “Vários vetos foram analisados, por isso a urgência de instalarmos a comissão. Hoje, das 52 proposições duas foram retiradas para ampliar a discussão delas. Mas todos os vetos foram votados e mantidos os pareceres”, disse Dal Bosco.

Durante a reunião, Dal Bosco se mostrou preocupado com o horário das reuniões da CCJR, por se tratar de ano eleitoral. O parlamentar disse que vai conversar com os deputados membros da Comissão (titulares e suplentes) para a possibilidade de alteração no horário dos trabalhos.

“Antes, as reuniões eram realizadas às 14 horas. Esse horário é mais viável para os deputados do interior. A possível mudança deve acontecer no período mais próximo das eleições de outubro. Mas para isso tem que haver consenso entre a Mesa Diretora, a equipe técnica e os 10 deputados membros da comissão”, afirmou Dal Bosco.

Relatório – Dilmar apresentou o relatório das atividades realizadas pela CCJR no mês de fevereiro, sob a presidência do deputado Wilson Santos (PSDB). Nesse período, a comissão realizou seis reuniões extraordinárias e deliberou 47 proposições.

Para o último ano da 19ª Legislatura, a CCJR será presidida pelo líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Dilmar Dal Bosco (União). A vice-presidência está com o deputado Sebastião Rezende (PSC). Os demais membros titulares são: Janaina Riva (MDB), Max Russi (PSB) e Dr. Eugênio (PSB).

Já os cinco suplentes são: Dr. Gimenez (PV), Carlos Avallone (PSDB), Xuxu Dal Molin (PSC), Delegado Claudinei (PL) e Faissal Calil (PV).

Abaixo as matérias colocadas à discussão e à votação na ordem do dia:

Relator deputado Dilmar Dal Bosco 

1 Projeto de Lei 65/2020 – Dr. João – Ementa: Veda qualquer discriminação à criança, ao adolescente e ao adulto com deficiência ou qualquer outra doença crônica nas instituições públicas ou privadas de qualquer nível e modalidade de ensino. A matéria com Emenda Parecer REDAÇÃO FINAL. Aprovado.

2 Veto Parcial 128/2021 – Mensagem nº 205/2021 – Poder Executivo – Ementa: Veto parcial aposto ao projeto de lei nº 91/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de pontos de apoio gratuitos a caminhoneiros nas rodovias pedagiadas do Estado de Mato Grosso. Autor da matéria deputado Wilson Santos. Parecer MANUTENÇÃO. Aprovado.

3 Veto Total 129/2021 – Mensagem nº 207/2021 – Poder Executivo – Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 1267/2019, que autoriza o Estado de Mato Grosso através da Secretaria de Estado de Segurança Pública a proceder com a venda direta de armas de fogo utilizadas pelos servidores que integram as forças de segurança quando em serviço ativo por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para inatividade. Autor da matéria deputado Delegado Claudinei. Parecer DERRUBADA. Aprovado.

4 Veto Total 130/2021- Mensagem nº 208/2021 – Poder Executivo -Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 365/2019, que dispõe sobre a idade de ingresso no sistema de ensino, MOMENTO EXATO, segundo a capacidade de cada um. Auto deputado Wilson Santos. Parecer MANUTENÇÃO. Aprovado.

5 Veto Total 131/2021 – Mensagem nº 209/2021 – Poder Executivo – – Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 999/2019, que dispõe sobre a Lei – Mestre Cururueiro do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Autor deputado Valdir Barranco. Parecer MANUTENÇÃO. Aprovado.

6 Veto Total 05/2022 – Mensagem nº 218/2021 – Poder Executivo – Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 524/2019, que dispõe sobre a transparência acerca da dívida ativa do Estado de Mato Grosso. Autor deputado Wilson Santos. Parecer DERRUBADA. Aprovado.

7 Veto Total 08/2022 – Mensagem nº 228/2021 – Poder Executivo – Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 1123/2019, que acrescenta dispositivos à Lei nº 10.258 de 19 de janeiro de 2015 e dá outras providências. Autor deputado Delegado Claudinei. Parecer DERRUBADA. Aprovado.

8 Veto Total 11/2022 – Mensagem nº 231/2021 – Poder Executivo – -Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 282/2021, que dispõe sobre a compensação financeira a ser paga aos profissionais da segurança pública permanentemente incapacitados para o trabalho, ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários em caso de óbito. Autor deputado Delegado Claudinei. Parecer MANUTENÇÃO. Aprovado.

9 Veto Total 12/2022 – Mensagem nº 232/2021 – Poder Executivo – Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 1027/2019, que veda a nomeação para todos os cargos efetivos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Autor deputado Thiago Silva. Parecer MANUTENÇÃO. Aprovado.

10 Veto Parcial 17/2022 – Mensagem nº 237/2021 – Poder Executivo – -Ementa: Veto parcial aposto ao projeto de lei nº 1089/2019, que institui o Projeto “Escola Amiga dos Animais” no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Autora deputada Janaina Riva. Parecer DERRUBADA. Aprovado.

11 Veto Total 22/2022 – Mensagem nº 15/2022 – Poder Executivo – Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 331/2021, que institui a política de Educação Física na Rede Estadual de Ensino e dá outras providências. Autor deputado Prof. Allan Kardec. Parecer MANUTENÇÃO. Aprovado.

12 Veto Parcial 23/2022 – Mensagem nº 16/2022 – Poder Executivo – Ementa: Veto parcial aposto ao projeto de lei complementar nº 42/2021, que altera dispositivo da Lei Complementar 574, de 04 de fevereiro de 2016, para dispor sobre o reconhecimento do relevante interesse social e econômico da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação – MTI. Autor Lideranças Partidárias. Parecer MANUTENÇÃO. Aprovado.

13 Veto Total 24/2022 – Mensagem nº 17/2022 – Poder Executivo – Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 1254/2019, que estabelece critério para a concessão de autorização de funcionamento de instituição de ensino Autor deputado Dr. João. Parecer DERRUBADA. Aprovado.

14 Projeto de Lei 123/2022 – Thiago Silva – Ementa: Declara Utilidade Pública Estadual A Associação Cultural e Esportiva Flor do Sertão, e dá outras providências. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.

15 Projeto de Lei 175/2022 – Procuradoria Geral de Justiça – Ementa: Altera a Lei nº 10.871, de 25 de abril de 2019, que institui o Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.

Relatora deputada Janaina Riva

16 Projeto de Lei 464/2020 – Eduardo Botelho – Ementa: Proíbe a realização, nos horários de maior fluxo de veículos, de serviços e obras que afetem, ou que possam afetar, o livre fluxo nas vias urbanas. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.

17 Projeto de Lei 467/2020 – Eduardo Botelho – Ementa: Institui, no âmbito de Mato Grosso, a Política Estadual de Integridade no Esporte, e dá outras providências. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.

18 Projeto de Lei 706/2020 – Dr. João – Ementa: Dispõe sobre a campanha permanente de orientação à mulher acerca dos direitos quanto ao exercício da maternidade e seus desdobramentos nas unidades públicas e privadas de saúde do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.

19 Veto Parcial 132/2021 – Mensagem nº 210/2021 – Poder Executivo – Ementa: Veto parcial aposto ao projeto de lei nº 555/2019, que cria o Programa Estadual de Incentivo à Educação para alunos de baixa renda em instituições de ensino particulares no âmbito do estado de Mato Grosso. Autor deputado Wilson Santos. Parecer DERRUBADA. Aprovado.

20 Veto Total 133/2021 – Mensagem nº 211/2021 – Poder Executivo – Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 200/2018, que dispõe sobre a fiscalização e vigilância sanitária dos serviços de tatuagens, micropigmentações na derme e de aplicação de “piercing” e dá outras providências. Autor deputado Dilmar Dal Bosco. Parecer DERRUBADA. Aprovado.

21 Veto Total 18/2022 – Mensagem nº 5/2022 Poder Executivo – Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 835/2019, que dispõe sobre a obrigação das instituições financeiras efetivarem a prova de vida mediante atestado médico que comprove a impossibilidade de locomoção do cliente cadastrado, obrigado a fazer a prova de vida para fins de cadastramento e/ou recebimento de benefícios. Autor deputado Faissal. Parecer MANUTENÇÃO. Aprovado.

22 Veto Total 21/2022 – Mensagem nº 9/2022 – Poder Executivo – Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 108/2020, que institui o “Programa Começar de Novo – PCN”, no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Autor deputado Thiago Silva. Parecer DERRUBADA. Aprovado.

23 Veto Total 27/2022 – Mensagem nº 20/2022 – Poder Executivo – Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 611/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de filmagem em “pet shops” (loja de animais), clínicas veterinárias e similares. Autor deputado Valdir Barranco. Parecer DERRUBADA. Aprovado.

24 Veto Total 28/2022 – Mensagem nº 7/2022 – Poder Executivo – Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 984/2019, que dispõe sobre a realização, em crianças, de exames destinados a detectar deficiência auditiva, e dá outras providências. Autor deputado Wilson Santos. Parecer DERRUBADA. Aprovado.

25 Projeto de Lei 173/2022 – Dilmar Dal Bosco – Ementa: Denomina “Adib Ayesh Nafi Has Abdel Khaleq” a Escola Estadual Nova Campo Verde – MT. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.

Relator deputado Max Russi

26 Projeto de Lei 791/2020 – Paulo Araújo – Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de placas em Braille com informações das linhas e seu roteiro de viagem nos terminais rodoviários do Estado de Mato Grosso. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.

27 Projeto de Lei 1033/2020 – Dr. Eugênio – Ementa: Denomina “Rodovia Carmelina Bernardina da Silva (Carmem de Deus)” a Rodovia MT-129 de Gaúcha do Norte ao entroncamento com a MT-020. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.

28 Projeto de Lei 773/2021 – Dilmar Dal Bosco – Ementa: Denomina “Reni João Kaefer” o trecho da MT-242, compreendido entre o Rio Arinos, divisa com o município de Itanhangá até o Rio dos Patos, divisa do município de Juara. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.

29 Projeto de Lei 848/2021 – Sebastião Rezende – Ementa: Declara de Utilidade Pública Estadual a Igreja Evangélica Assembleia de Deus – Campo Bandeirantes – Ministério de Madureira em Rondonópolis/MT. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.

30 Veto Total 01/2022 – Mensagem nº 214/2021 – Poder Executivo – Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 41/2019, que estabelece critérios aos grupos que tem prioridades para receber gratuitamente a vacina H1N1, no Estado de Mato Grosso. Autor deputado Eduardo Botelho. Parecer DERRUBADA. Aprovado.

31 Veto Total 02/2022 – Mensagem nº 215/2021 – Poder Executivo – Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 91/2020, que institui a gratuidade para realização de laqueaduras tubária e vasectomia, nos hospitais e maternidades públicas estaduais e/ou conveniados com Sistema Único de Saúde – SUS, com a divulgação de seus dispositivos ao público. Autor ex-deputado Silvio Fávero. Parecer DERRUBADA. Aprovado.

32 Veto Total 7/2022 – Mensagem nº 220/2021 – Poder Executivo – Ementa: Aposto ao projeto de lei nº 992/2019, que dispõe sobre a utilização dos alimentos orgânicos na merenda escolar das unidades de ensino da rede pública estadual. Autor deputado Lúdio Cabral. Parecer MANUTENÇÃO. Aprovado.

33 Veto Total 10/2022 – Mensagem nº 230/2021 – Poder Executivo – Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 270/2019, que institui o Prêmio “Cidade Acessível”, destinado aos municípios do Estado de Mato Grosso mais bem colocados na classificação de avaliação do cumprimento das diretrizes contidas na Lei Federal nº 13.146, de 06.07.15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiências. Autor deputado Sebastião Rezende. Parecer MANUTENÇÃO. Aprovado.

34 Veto Total 13/2022 – Mensagem nº 233/2021 – Poder Executivo – Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 51/2020, que dispõe que toda gestante poderá realizar gratuitamente, durante seu pré-natal, o teste da Mãezinha. Autor ex-deputado Silvio Fávero. Parecer DERRUBADA. Aprovado.

35 Veto Total 14/2022 – Mensagem nº 234/2021 – Poder Executivo – Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 397/2020, que dispõe sobre a expedição da Carteira de Identidade da Pessoa com Deficiência no Estado de Mato Grosso, para fins de comprovação da deficiência na aquisição de benefícios concedidos pelo Estado e seus municípios e determina outras providências. Autora deputada Janaina Riva. Parecer MANUTENÇÃO. Aprovado.

36 Veto Total 16/2022 – Mensagem nº 236/2021 – Poder Executivo – Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 954/2019, que dispõe sobre a Proteção Integral aos Direitos do Estudante Atleta, no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Autor ex-deputado Silvio Fávero. Parecer DERRUBADA. Aprovado.

37 Veto Parcial 25/2022 – Mensagem nº 18/2022/LOA 2022 – Poder Executivo – Ementa: Veto parcial aposto ao projeto de lei nº 1081/2021, que altera a Lei nº 11.549, de 27.10.21, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências. Autor: Poder Executivo – Mensagem nº 204/2021. Parecer DERRUBADA. Aprovado.

38 Projeto de Lei 109/2022 – Dr. Gimenez – Ementa: Declara de utilidade pública estadual a Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL, de São José dos Quatro Marcos. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.

39 Projeto de Lei 133/2022 – Mensagem nº 28/2022 – Poder Executivo – Ementa: Revoga a Lei nº 9.872, de 28 de dezembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo, por meio da SAD e INTERMAT, a proceder à regularização das áreas dominiais urbanas, a título oneroso ou gratuito, e alienação conforme o caso, e dá outras providências. Parecer FAVORÁVEL. Matéria retirada de pauta a pedido do relator.

Relator deputado Sebastião Rezende

40 Veto Total 134/2021 – Mensagem nº 212/2021 – Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 1006/2020, que altera e acrescenta dispositivos à lei nº 10.615 de 16 de outubro de 2017 que “regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas pelo Governo do Estado, por empreiteiras ou concessionárias de serviço público.” Autor deputado Delegado Claudinei. Parecer DERRUBADA. Aprovado.

41 Projeto de Lei 213/2021 – Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de cozinheiro e gastrônomo. Em face do vício de inconstitucionalidade, rejeitando a emenda nº 01. Parecer CONTRÁRIO. O autor solicitou retirada de pauta por meio de memorando.

42 Projeto de Lei 1165/2021 – Thiago Silva – Ementa: Declara utilidade pública estadual o Rotary Club de Guiratinga, e dá outras providências. Parecer FAVORÁVEL.

43 Projeto de Lei 1210/2021 – Max Russi – Ementa: Declara de Utilidade Pública Estadual a “ONG- CRISTO É O SALVADOR”, no município de Cuiabá-MT. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.

44 Projeto de Lei Complementar 6/2022 – Mensagem nº 29/2022 – Poder Executivo – Ementa: Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e do inciso VI do art. 129 da Constituição Estadual, e dá outras providências. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.

45 Veto Total 3/2022 – Mensagem nº 216/2021 – Poder Executivo – Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 271/2021, que dispõe sobre o cadastramento de recém-nascidos e crianças com necessidades especiais, que forem atendidas em unidades públicas e privadas de saúde no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Autor deputado Max Russi. Parecer DERRUBADA. Aprovado.

46 Veto Total 4/2022 – mensagem nº 217/2021 – Poder Executivo – Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 442/2019, que dispõe sobre a necessidade de banheiro com chuveiro adaptado para pessoas com necessidades especiais que precisam de acompanhante nas escolas públicas do Estado e dá outras providências. Autor deputado Wilson Santos. Parecer DERRUBADA. Aprovado.

47 Veto Total 6/2022 – Mensagem nº 219/2021 – Poder Executivo Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 576/2019, que estabelece a substituição do quadro negro por lousa branca revestida de vidro, nas escolas da rede pública estadual e dá outras providências. Autor deputado Wilson Santos. Parecer DERRUBADA. Aprovado.

48 Veto Total 9/2022 – Mensagem nº 229/2021 – Poder Executivo – Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 1251/2019, que estabelece a obrigatoriedade e os requisitos de instalação de câmeras de vigilância em todo e qualquer meio de transporte de passageiros intermunicipais no Estado de Mato Grosso. Autor deputado Dr. Eugênio. Parecer MANUTENÇÃO. Aprovado.

49 Veto Total 15/2022 – Mensagem nº 235/2021 – Poder Executivo – Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei complementar nº 34/2020, que acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990. Autor deputado Delegado Claudinei. Parecer DERRUBADA. Aprovado.

50 Veto Total 19/2022 – Mensagem nº 6/2022 – Poder Executivo – Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 1296/2019, que dispõe sobre a Política para Educação e Tratamento de Doenças Raras no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Autor deputado Valdir Barranco. Parecer DERRUBADA. Aprovado.

51 Veto Total 20/2022 – Mensagem nº 8/2022 – Poder Executivo – Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 170/2019, que dispõe sobre a inclusão do protetor solar entre os produtos que compõe a cesta básica do Estado de Mato Grosso. Autor deputado Wilson Santos. Parecer DERRUBADA. Aprovado.

52 Projeto de Lei 111/2022 – Dr. Gimenez – Ementa: Declara de Utilidade Pública Estadual a “ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DOS AUTISTAS (AMA) – DE PRIMAVERA DO LESTE – MT”. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.