Da assessoria

Para dar andamento aos trâmites na regularização da Revisão Geral Anual (RGA) de 2018 que garante o pagamento de 4,19% sob a remuneração dos servidores públicos do estado de Mato Grosso, o deputado estadual Delegado Claudinei (PL) juntamente com sete parlamentares assinaram o Requerimento de Dispensa de Pauta do Projeto de Decreto Legislativo de n.º 01/2022, nesta quarta-feira (27), que susta os efeitos do Acórdão de n.º 539/2018, relativo ao processo de n.º 183482/2018 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT).

A intenção é que seja apresentada a proposição, na próxima sessão plenária da Assembleia Legislativa, para dar celeridade ao processo e facilitar também o pagamento da RGA dos demais anos que não foram realizados, segundo Claudinei.

“Colhi essas assinaturas dos deputados junto a minha, para apresentarmos esse requerimento de dispensa de pauta. Para que a gente possa tramitar o mais rápido e seja possível regularizarmos a RGA de 2018 e facilitar a negociação e pagamento dos demais anos atrasados de 2019 e 2020”, justificou.

Ele acrescentou que esse projeto está sendo avaliado na Comissão de Trabalho e Administração Pública da Casa de Leis, desde o dia 6 de abril e havia sido apresentado em plenário, em 16 de março deste ano. “Agora, com essa iniciativa da nossa parte, quem sabe damos celeridade e possamos resolver essa situação. Afinal, a RGA é um direito constitucional que assegura a remuneração e o subsídios aos servidores públicos”, conclui o deputado.