Da assessoria

O deputado estadual Delegado Claudinei (PL) apresentou Requerimento de Dispensa de Pauta do Projeto de Decreto Legislativo de n.º 01/2022, nesta quarta-feira (4), em sessão plenária na Assembleia Legislativa, em caráter de urgência e urgentíssima, para sustar os efeitos do Acórdão de n.º 539/2018, relativo ao processo de n.º 183482/2018 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT).

O propósito é para que seja regularizada a Revisão Geral Anual (RGA) de 2018 com o pagamento de 4,19% sob a remuneração dos servidores públicos do estado de Mato Grosso.

O parlamentar e mais sete deputados assinaram o documento para que fosse apreciado pelas Comissões da Casa de Leis, já que o projeto está sendo avaliado na Comissão de Trabalho e Administração Pública, desde o dia 6 de abril, e havia sido apresentado em plenário, no dia 16 de março deste ano.

“Apresentei esse requerimento de caráter urgente e urgentíssimo, para que fosse apreciado pelas Comissões e, na sessão de ontem, era para ir à votação e dar celeridade na regularização da RGA de 2018 e de anos anteriores, como 2019 e 2020. Mas, infelizmente, o nosso presidente da Assembleia, Eduardo Botelho, teve o entendimento que não caberia urgência, mesmo com a assinatura de oito deputados”, relatou Claudinei.

Ele frisou que respeita a decisão de Botelho, mas que vai persistir para que o governo estadual possa estar regularizando e pagando essa diferença da RGA aos servidores públicos do Poder Executivo. “Com todo o respeito, com a decisão do presidente Botelho, mas ele não observou que no artigo 235, parágrafo n.° 1, do Regimento Interno da Casa de Leis, que não há impeditivo sobre o processo de decreto legislativo que pode ser aprovado em caráter de urgência e urgentíssima. Mas, na próxima sessão vou levantar novamente as assinaturas para que essa votação ocorra e possamos resolver a situação da RGA. Precisamos votar o mais rápido possível!”, concluiu o deputado.