Secom Câmara

A Câmara Municipal de Cuiabá realiza nesta quinta-feira (14), duas sessões extraordinárias para apreciação dos pareceres da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2023.

A primeira 1ª discussão da lei será realizada às 14h e, em seguida, às 15h os parlamentares farão a apreciação dos pareceres às emendas ao Projeto de Lei da LDO. As reuniões acontecerão no Plenário das Deliberações.

A LDO é amparada no que dispõe o inciso 2º do artigo 165 da Constituição Federal, “(…) fixa normas atinentes à elaboração da Lei Orçamentária Anual, às propostas para a alteração da legislação tributária, à administração da dívida e operações de crédito, às despesas com pessoal e encargos sociais e de outras matérias de natureza orçamentária”, conforme consta no trecho da mensagem nº 59/2022.