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SEM PREVISÃO LEGAL

Vereadores seguem a CCJ e não afastam o Coronel Paccola

DA REDAÇÃO / MATO GROSSO MAIS
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Secom Câmara Municipal de Cuiabá

Por 21 votos a favor e 1 contra, os vereadores da Câmara Municipal de Cuiabá aceitaram o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e não afastaram o vereador Tenente Coronel Paccola (Republicanos). O parecer foi lido na primeira sessão desta terça-feira (2).

De acordo com o parlamentar Chico 2000 (PL), não existe previsão legal, regimental ou constitucional para que o plenário ou o presidente Juca do Guaraná (MDB), julguem e afastem o indiciado.

A vereador Edna Sampaio (PT), autora do pedido de afastamento contra o vereador, foi a única que votou contra o parecer da CCJ.

No dia 11 de julho a Comissão de Ética da Câmara havia finalizado a análise sobre o pedido de afastamento decidiu deixar a bomba nas mãos do Juca, sobre colocar o afastamento do Tenente em votação.

De acordo com o presidente da Comissão, Lilo Pinheiro (PDT), a decisão foi tomada com base no regimento interno da Casa, que define que o pedido de afastamento feito por um parlamentar da Câmara, fica a cargo da presidência colocar para votação.

No entanto, com esse novo requerimento, a pauta retorna para apreciação da Comissão.

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  • 3 de agosto de 2022 às 16:06:15