DA REDAÇÃO - MATO GROSSO MAIS - ELISA RIBEIRO
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A deputada estadual Janaina Riva (MDB), afirmou que a Justiça é o caminho mais eficaz para reparar os danos causados aos servidores públicos de Mato Grosso que foram lesados por empresas que operam crédito consignado com o Estado. Mesmo diante do projeto de lei apresentado pelo Executivo para pôr fim à cobrança de taxa sobre essas operações.
A parlamentar avalia que o Legislativo pode até avançar, mas quem terá a palavra final será o Judiciário. “A discussão aqui vai ter que ser judicial, não tem outro caminho. A gente vai ter que ir para a justiça para essa discussão. Então, a Assembleia vai ter que fazer o acompanhamento para essa discussão. Muitas irregularidades foram cometidas”, afirmou a parlamentar, ao alertar para a dimensão do problema.
Segundo a Janaina, sindicatos estão sobrecarregados com o volume de denúncias e não têm estrutura suficiente para dar conta de todos os casos. Ela defende que a Assembleia Legislativa acompanhe de perto cada situação. “A Assembleia vai ter que fazer acompanhamento caso a caso. Os sindicatos estão super lotados de recebimento de denúncias, nem têm corpo efetivo suficiente”, pontuou.
Ela citou ainda sugestões do deputado Lúdio Cabral (PT), que propôs alternativas para viabilizar o acesso dos servidores à Justiça. “O Lúdio deu algumas alternativas: a vedação dessa cobrança de percentual por parte do governo é uma forma talvez de ajudar a bancar advogados e deixar de fazer essa cobrança também dos sindicatos, que também é uma forma de, de repente, os sindicatos terem condições de amparar todos esses servidores em caráter judicial, porque não vai dar conta. Quantos mil servidores estão envolvidos? São, se eu não me engano, 54% dos servidores com consignados”, afirmou a deputada Janaina Riva.
Caso Capital Consig
As primeiras denúncias envolvendo a Capital Consig chegaram à Seplag em agosto de 2024, por meio de requerimentos de servidores que relataram irregularidades na contratação de cartões de crédito consignado. Após a abertura de investigação preliminar, a secretaria suspendeu os descontos e bloqueou novas operações da empresa.
O caso evoluiu com a formação de uma força-tarefa determinada por decreto, com participação do Procon Estadual, Delegacia do Consumidor (Decon), Ministério Público de Mato Grosso, Controladoria Geral do Estado (CGE) e a própria Seplag. Em dezembro de 2024, um relatório de investigação preliminar foi encaminhado à CGE para análise detalhada e possível abertura de processo de responsabilização administrativa contra a Capital Consig.
Medidas de controle
A Seplag também notificou a Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP) para que disponibilize um cronograma completo de amortização das operações de crédito consignado e benefícios, ampliando a transparência para os servidores.
Além disso, o Governo do Estado publicou, em maio deste ano, o Decreto nº 1.441/2025, que determina a revisão de todas as consignações em folha de pagamento dos servidores estaduais. A ação será coordenada pela Seplag com apoio da CGE.
No último dia 27 de maio, a Seplag já havia determinado a suspensão total das operações da Capital Consig, com base em parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Agora, com a inclusão de mais três empresas na medida, o governo amplia o controle para evitar novas fraudes envolvendo crédito consignado com servidores públicos.
Outras medidas
Uma força-tarefa foi criada para verificar e apurar possíveis irregularidades cometidas por empresas consignatárias conveniadas ao Estado. O trabalho de apuração é liderado pelo Procon e conta com a participação da Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (Decon), Ministério Público do Estado, Controladoria Geral do Estado e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. A força-tarefa foi definida por decreto.
A Seplag também notificou a Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP) para que disponibilize funcionalidade para visualização do cronograma completo de amortização das operações de cartão de crédito e de benefícios.
De forma preventiva, o Governo de Mato Grosso publicou o Decreto nº 1.441, no dia 8 de maio de 2025, determinando a revisão das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais. O procedimento será realizado pela Seplag com o apoio da CGE.
