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O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), afirmou que não conseguirá cumprir a promessa de campanha de criar uma guarda municipal na capital. Isto porque, segundo ele o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as guardas municipais com as polícias municipais e isto tornaria a implantação inviável devido ao alto custo e também uma falta de regulamentação.

Segundo Abilio, com a decisão a guarda se torna um órgão de segurança municipal muito mais onerosa, já que salários, armamentos, estrutura e treinamentos teriam que se equiparar ao padrão de outras forças, como a Polícia Militar.

“Imagine, ao se tornar uma polícia municipal, será necessário ter uma equiparação salarial com a Polícia Militar, formação equivalente a outras corporações, além de equipamentos no mesmo nível. Ou seja, os custos seriam semelhantes aos de manter uma Polícia Militar”, argumentou à imprensa essa semana.

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Na avaliação de Abilio, esses custos tornariam desnecessária a criação de uma nova estrutura de segurança. “A gente já conta com a Polícia Militar por meio da atividade delegada, que é mais econômica para o município. Com esse modelo, não temos despesas com formação, armamento ou estrutura, pois tudo isso já é garantido pela parceria”, afirmou.

Os próximos passos, segundo ele, serão o fortalecimento da vigilância patrimonial do município, tanto com seguranças terceirizados quanto concursados.

Interferência Política

Um dos riscos mais críticos da ampliação dos poderes da Guarda Municipal é a possibilidade de interferência política. Como essas corporações estão diretamente ligadas às prefeituras, existe o perigo de que sejam usadas como instrumento de interesses eleitorais, comprometendo sua independência.

Para impedir esse problema, seria essencial que fosse criado um estatuto nacional da Guarda Municipal, determinando critérios objetivos para nomeações e promoções dentro da corporação, afastando a influência política indevida.

Segundo a secretária Municipal de Segurança, Francyanne Siqueira, a pasta da Segurança Pública de Cuiabá, está ‘impedindo’ a criação da  Guarda Municipal no município de Cuiabá.

Decisão do STF

Em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana. Essas normas devem, no entanto, respeitar limites, de forma a que não se sobreponham, mas cooperem com as atribuições das polícias Civil e Militar, cujas funções são reguladas pela Constituição e por normas estaduais.

A decisão amplia as funções dessas corporações, permitindo que os municípios assumam um papel mais ativo no policiamento ostensivo e comunitário. No entanto, essa mudança não pode ser vista como uma solução isolada para os problemas da criminalidade urbana. Para que a medida seja realmente eficaz, é fundamental que seja acompanhada de um planejamento estruturado, investimentos adequados e regulamentação nacional.

Conforme a secretária explica, o ‘entendimento fixado, as guardas municipais não têm poder de investigar, mas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública’.

Francyanne argumenta que essa mudança também levanta ínumeras preocupações. Um dos principais desafios é o conflito de competências entre as forças de segurança. Como a Polícia Militar tem o policiamento ostensivo como uma de suas atribuições exclusivas, a ampliação do poder das Guardas Municipais pode gerar disputas institucionais e dificuldades de integração entre as forças.

Outro problema relevante é a falta de estrutura de muitas Guardas Municipais, que não possuem efetivo, equipamentos ou treinamento adequados para atuar no policiamento ostensivo. Além disso, há o risco de abuso de autoridade e violência policial, caso a ampliação das funções não seja acompanhada de um controle rigoroso e de protocolos bem estabelecidos.

 A decisão do STF também levanta o risco de interferência política. Diferenemente das Polícias Militares e Civis, que possuem maior autonomia, as Guardas Municipais são subordinadas às prefeituras, o que pode gerar uso indevido da corporação para interesses eleitorais e políticos.

Embora o reconhecimento da Guarda Municipal como força policial traga benefícios, também levanta críticas importantes. Um dos principais desafios é a falta de padronização na atuação das Guardas Municipais, o que pode levar a insegurança jurídica e dificuldades na aplicação da decisão do STF em diferentes municípios.

Como cada cidade pode regulamentar sua guarda de maneira independente, há o risco de que algumas tenham atribuições amplas enquanto outras permaneçam restritas, criando um cenário desigual na segurança pública. Para evitar essa fragmentação, seria essencial que o Congresso Nacional aprovasse uma lei complementar definindo normas gerais para atuação das Guardas Municipais como forças policiais, garantindo uniformidade e segurança jurídica na sua aplicação.

Falta de Estrutura e treinamento na Guarda Municipal 

Outro problema relevante é a falta de estrutura e treinamento das Guardas Municipais para assumir funções de policiamento ostensivo. Em muitas cidades, essas corporações não possuem viaturas, armamento adequado ou programas de capacitação contínua. Para que essa nova atribuição seja exercida com eficiência, é fundamental que os municípios, em parceria com o governo federal e estadual, invistam na modernização das Guardas Municipais, destinando recursos para a compra de equipamentos, formação de agentes e implementação de tecnologias de monitoramento urbano.

Além disso, há um risco significativo de abuso de autoridade, uma vez que nem todas as Guardas Municipais possuem um corpo de corregedoria eficiente para fiscalizar a conduta de seus agentes. Para mitigar esse problema, seria recomendável que cada município criasse mecanismos de controle externo, como ouvidorias independentes e o monitoramento das ações da Guarda através de câmeras corporais e sistemas de auditoria pública.

Evitar conflitos

A relação entre a Guarda Municipal e as demais forças de segurança também deve ser ajustada para evitar conflitos institucionais. Como a Polícia Militar tradicionalmente detém o monopólio do policiamento ostensivo nos estados, a ampliação das atribuições da Guarda pode gerar tensões entre as corporações. Para garantir um trabalho integrado, seria necessário estabelecer protocolos claros de cooperação entre a PM e as Guardas Municipais, garantindo treinamento conjunto e operações coordenadas para otimizar a segurança pública.

Dessa forma, embora a decisão do STF represente um avanço na segurança pública, é fundamental que seja acompanhada de medidas regulatórias, investimentos e integração eficiente com as demais forças de segurança. Sem isso, os desafios estruturais podem comprometer a efetividade dessa nova política de segurança pública.