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OPERAÇÃO ARARATH

Juiz nega pedido e mantém depoimento de Eder Moraes ao Ministério Público

O juiz da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, Luís Aparecido Bertolucci Júnior, negou o pedido feito pelo ex-secretário dos governos Blairo Maggi (PR) e Silval Barbosa (PMDB), Eder Moraes Dias, para que a Justiça anulasse o depoimento prestado por ele ao Ministério Público do Estado (MPE) sobre as investigações da Operação Ararath.

Eder havia declarado à imprensa que o depoimento dele não teria validade porque foi feito sobre forte emoção.

Segundo o ex-secretário, foi prometido a ele o cargo de conselheiro do TCE. Como não foi nomeado, ele disse que acabou ‘mentindo’ sobre operações financeiras irregulares envolvendo os nomes de Blairo e Silval.

Veja vídeo aqui onde Eder dá declarações ao MPE e na sequência uma entrevista concedida à TVCA dizendo que o depoimento não teria validade jurídica.

Moraes havia explicado aos promotores como funcionava um suposto desvio de dinheiro público com a participação de uma construtora.

Segundo o depoimento ao MPE, Eder disse que várias contas da Assembleia Legislativa e do Governo do Estado, quando ele era secretário de Fazenda, eram pagas por meio do suposto esquema.

Por causa do depoimento, o MPE propôs uma Ação Civil Pública onde várias pessoas acabaram sendo incluídas, entre elas Blairo Maggi, Silval Barbosa, o próprio Eder Moraes, o ex-deputado estadual José Riva (PSD), entre outros.

Gércio Marcelino de Souza, o Júnior Mendonça, dono de postos de combustíveis e factorings foi excluído da ação.

Júnior Mendonça foi o responsável por delatar todo o suposto esquema envolvendo as operações Ararath.

Foto: Divulgação

VEJA DECISÃO ABAIXO:

Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Alencar Soares Filho, Blairo Borges Maggi, Éder Moraes Dias, Gércio Marcelino Mendonça Júnior, Humberto Melo Bosaipo, José Geraldo Riva, Leandro Valoes Soares, Sérgio Ricardo de Almeida e Silval da Cunha Barbosa, objetivando a condenação destes às sanções do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, com perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio dos retro requeridos, com exceção de Gércio Marcelino Mendonça Júnior.

A petição inicial foi instruída com documentos em formato PDF (“Portable Document Format”) e 08 (oito) mídias eletrônicas, entre CDs (“Compact Disc”) e DVDs (“Digital Versatile Disc”), aportados na Secretaria Judicial por meio da petição à “Ref: 14”.

A apreciação dos pedidos liminares foi postergada para após a manifestação por escrito dos réus (doc. – Ref: 5).

Intimado, o Estado de Mato Grosso postulou seu ingresso na lide na condição de litisconsorte ativo e, por oportuno, manifestou acerca dos pedidos liminares (doc. – Ref: 51).

Com vistas à necessária notificação dos requeridos, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso postula a notificação dos réus Humberto Melo Bosaipo e Sérgio Ricardo de Almeida, por hora certa, bem como a expedição de Carta Precatória destinada a notificação de Blairo Borges Maggi e de (doc. – Ref: 53).

Na sequência, sobreveio petição do réu Éder de Moraes Dias requerendo o “chamamento do feito à ordem” para que seja determinada a suspensão da presente ação de improbidade administrativa e demais processos correlatos e conexos, postulando ainda que o depoimento prestado por ele, perante o Ministério Público Estadual, seja desentranhado dos autos, ao argumento de que o Parquet ofertara-lhe os benefícios da delação premiada, quando sequer poderia fazê-lo, por inexistir tal instituto em sede de inquérito cível e, ainda que assim não fosse, por não possuir atribuição para fazê-lo, o que tornaria, segundo o réu, a prova ilícita (doc. – Ref: 58).

É o relato do necessário. Decido.

De pronto, rejeito a preliminar de incompetência absoluta suscitada por José Geraldo Riva à “Ref: 54” (“Da irredarguível incompetência absoluta da Vara Especializada em ação civil pública e ação popular – Da inconstitucionalidade formal e material do Provimento n. 004/2008/CM”).

A questão aqui trazida, não merece maiores digressões, estando tal tema “inconstitucionalidade do provimento n. 004/2008/CM” já decidida à exaustão, sob todos os prismas, e em todos foram rechaçadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça, cujas ementas seguem transcritas, “in verbis”:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DECISÃO QUE REJEITA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROVIMENTO Nº 004/2008-CM E DOS PROVIMENTOS QUE COLOCARAM A REFERIDA VARA EM REGIME DE EXCEÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JUÍZO QUANTO AOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA ARGUIÇÃO – INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO ALEGADA – INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA – MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO. A decisão agravada contém as razões pelas quais foi rejeitada a arguição de inconstitucionalidade, não havendo omissão na prestação jurisdicional. Ademais, não está o juízo obrigado a rebater, um a um, os fundamentos utilizados, bastando que exponha as razões de seu convencimento. Conforme já decidido à exaustão neste Sodalício, a Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular é legal. Da mesma forma, os provimentos que colocaram a referida Vara em regime de exceção não são inconstitucionais, pois não criam uma Vara de Exceção”. (TJMT. Terceira Câmara Cível. RAI n. 117545/2014, Rel. Dra. Vandymara G. R. P. Zanolo. DJ 10/02/2015).

“APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR – REGULARIDADE. PARCIALIDADE DO JUIZ – QUESTÃO DECIDIDA – EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AGENTES POLÍTICOS – DITAMES DA LEI Nº 8.429/1992 – SUBMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – DILAÇÃO PROBATÓRIA- DESNECESSIDADE – ELEMENTOS DOS AUTOS – SUFICIÊNCIA. INQUÉRITO CIVIL – NULIDADE – INSUBSISTÊNCIA – PRAZO PARA CONCLUSÃO – NATUREZA IMPRÓPRIA – PRESIDÊNCIA – NÃO EXCLUSIVIDADE DO PROCURADOR-GERAL – DELEGAÇÃO A PROMOTORES – PREVISÃO. RECEBIMETO DA INICIAL – LEGALIDADE – REQUISITOS NECESSÁRIOS – OBEDIÊNCIA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO ERÁRIO – IMPRESCRITIBILIDADE – ARTIGO 37, § 5º, DA LEI MAIS ALTA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CONSTATAÇÃO- DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO – EMISSÃO DE CHEQUES A PSEUDOCREDOR – PROCESSO LICITATÓRIO – NÃO REALIZAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AUSÊNCIA. A Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular é legal. Julgada improcedente a exceção de suspeição, não há que se falar em parcialidade do juiz. A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, é aplicável aos agentes políticos. Quando suficientes os elementos dos autos e desnecessária a dilação probatória, imperativo é o julgamento da lide. A extrapolação do prazo impróprio de conclusão do inquérito civil não acarreta a nulidade dos respectivos atos. Igualmente, nulo não é o inquérito civil a envolver Deputado Estadual quando não presidido pelo Procurador-Geral de Justiça, porque inexistente tal exclusividade, além do que prevista, no caso, a possibilidade de atuação de Promotores de Justiça por delegação. Atendidos os requisitos necessários, é de rigor o recebimento da inicial. Nos termos do artigo 37, § 5º, da Lei Mais Alta, a pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário é imprescritível. Configura-se ato de improbidade administrativa o desvio de dinheiro público, mediante a emissão de cheques a pseudo credor, a pretexto de pagamento por serviços que nunca foram prestados e para os quais não foi realizado processo licitatório algum. Recursos não providos”. (TJMT. Quarta Câmara Cível. RAC n. 30107/2011, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa. DJ 05/11/2013).

Nessa trilha, destaco que o que ocorreu com a 17ª Vara Cível, sem qualquer dúvida, foi uma mera especialização da Vara já existente, pois estava devidamente provida de magistrado e servidores, atribuindo-lhe competência em razão da natureza dos feitos, com o único objetivo de aperfeiçoar a prestação jurisdicional.

A especialização da Vara, portanto, permaneceu dentro dos limites da organização judiciária, matéria disciplinada diretamente pelo Tribunal de Justiça que está vinculada a integração de critérios previamente estabelecidos na Constituição Federal, nas leis ordinárias e nos regimentos internos, não exclusivamente à lei, como quer fazer crer o requerido José Geraldo Riva à “Ref: 54”.

Eis o posicionamento da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema:

“DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSTULADO DO JUIZ NATURAL. ESPECIALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIA (RATIONE MATERIAE). RESOLUÇÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Alegação de possível violação do princípio do juiz natural em razão da resolução baixada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. (…) 4. O mérito envolve a interpretação da norma constitucional que atribui aos tribunais de justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, em consonância com os limites orçamentários, a alteração da organização e divisão judiciárias (CF, arts. 96, II, d, e 169). 5. O Poder Judiciário tem competência para dispor sobre especialização de varas, porque é matéria que se insere no âmbito da organização judiciária dos Tribunais. O tema referente à organização judiciária não se encontra restrito ao campo de incidência exclusiva da lei, eis que depende da integração dos critérios preestabelecidos na Constituição, nas leis e nos regimentos internos dos tribunais. 6. A leitura interpretativa do disposto nos arts. 96, I, a e d, II, d, da Constituição Federal, admite que haja alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação do tribunal de justiça, desde que não haja impacto orçamentário, eis que houve simples alteração promovida administrativamente, constitucionalmente admitida, visando a uma melhor prestação da tutela jurisdicional, de natureza especializada. 7. Habeas corpus denegado. (STF, Segunda Turma, HC 91024, relatora Ministra Ellen Gracie, DJe 22/8/2008).

“HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROVIMENTO 275 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO. ILEGALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – O provimento apontado como inconstitucional especializou vara federal já criada, nos exatos limites da atribuição que a Carta Magna confere aos Tribunais. II – Não há violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis, visto que a leitura interpretativa do art. 96, I, a, da Constituição Federal, admite que haja alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação dos Tribunais. Precedentes. III – O tema pertinente à organização judiciária não está restrito ao campo de incidência exclusiva da lei, uma vez que depende da integração de critérios preestabelecidos na Constituição, nas leis e nos regimentos internos dos Tribunais (Informativo 506 do STF). IV – Ordem denegada”. (HC 96104, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 06-08-2010).

“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE DENUNCIADO POR SUPOSTO HOMICÍDIO PRATICADO CONTRA SUA ESPOSA. PROCESSO QUE TEVE INÍCIO EM JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PREVISÃO DO ART. 14 DA LEI 11.340/2006. INSTRUÇÃO ENCERRADA NOS TERMOS DO ART. 412 DO CPP [ATUAL ART. 421 DO CPP]. REDISTRIBUIÇÃO À VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INSTALAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZADAS POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUCIONALIDADE. AUTORIZAÇÃO DO ART. 96, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEMAIS QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. (…) 2. Tanto a anexação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher à 3ª Vara Criminal da Capital quanto a instalação da Vara do Tribunal do Júri da Capital, ambas por meio de Resoluções do TJ/SC, se deram em conformidade com a Constituição Federal, que, em seu art. 96, I, “a”, autoriza aos Tribunais alterar a competência dos seus respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos, desde que observadas as normas de processo e as garantias processuais das partes, como ocorreu no caso. Precedentes. 3. (…) (v.g., entre outros, RHC 112236, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 21-10-2013; HC 108192 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 12-06-2013). 4. Habeas corpus conhecido em parte e denegado. (STF – 2ª Turma – HC 102150 / SC – Rel. Min. Teori Zavascki – publicado DJe-112 em 11-06-2014).

Por fim, quanto ao vertido pelo réu Éder de Moraes Dias na petição e documentos carreados à “Ref: 58”, em que defende a suspensão da presente ação de improbidade administrativa, bem como o desentranhamento de seu depoimento prestado perante o Ministério Público Estadual sob o argumento de se tratar, segundo o réu, de prova ilícita, verifico que sua tese não merece guarida.

No caso concreto em exame, ainda que não inexista autorização legislativa, no âmbito da Ação Civil Pública, para aplicação da “delação premiada” (instituto próprio do direito penal) ou que o depoimento do réu tenha sido motivado pelo interesse na obtenção do benefício da delação premiada em outros processos de natureza criminal, caberá ao aludido réu, no transcorrer da instrução processual, demonstrar a inidoneidade probatória da prova indiciária acima referida. O que, contudo, não conseguiu em sua manifestação à “Ref: 58”, vez que a simples juntada de matérias jornalísticas relativas aos depoimentos prestados pelo réu Éder de Moraes Dias perante o Ministério Público Estadual não é suficiente para tanto.

Nesses termos, indefiro o pedido de desentranhamento do depoimento prestado pelo réu Éder de Moraes Dias perante o Ministério Público Estadual, bem como o pedido de suspensão do feito por não ter supedâneo legal.

De outro norte, defiro o ingresso do Estado de Mato Grosso na lide, na condição de litisconsórcio ativo. Procedam-se as alterações necessárias.

Com essas providências, a fim de resguardar o acesso das informações oriundas da prova compartilhada pelo Supremo Tribunal Federal, determino à Gestora Judiciária que, se já não estiver, passe restringir o acesso dos documentos enviados fisicamente (doc. – Ref: 14) ao Ministério Público e advogados eventualmente habilitados pelos requeridos, de modo que qualquer pedido de vistas ou de acesso aos referidos documentos por outrem deverá ser submetido à prévia análise deste Juízo.

No mais, expeçam-se Cartas Precatórias para Brasília/DF e para a Comarca de Matupá/MT, com o fito de notificar os réus Blairo Borges Maggi e Silval da Cunha Barbosa, nessa ordem, nos endereços indicados à “Ref: 53”.

Ato contínuo, expeça-se mandado de notificação aos réus Humberto Melo Bosaipo e Sérgio Ricardo de Almeida, cujos endereços encontram-se encartados na peça inaugural, constando, expressamente, que o Srº. Oficial de Justiça, responsável pelo cumprimento da diligência, se constatada a presença dos requisitos legais, deverá, independente de determinação judicial, promover a notificação por Hora Certa, nos moldes dos artigos 227 e 228, ambos do Código de Processo Civil.

Realizada a notificação por hora certa, deverá a Senhora Gestora observar o disposto no artigo 229, do CPC.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se e cumpra-se.

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