O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu os profissionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica de Mato Grosso (Politec-MT) de possuírem  o “livre porte de arma”. O STF decidiu pela inconstitucionalidade da permissão presente no artigo 18 da Lei Estadual 8.321/2005, que diz respeito à carreira dos peritos criminais da Perícia Oficial e Identificação Técnica de Mato […]

O fato da vítima de acidente do trabalho receber benefício previdenciário não exclui a possibilidade de pagamento de pensão pelo empregador. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) condenou uma empresa de construção a pagar indenização por danos materiais, na forma de pensionamento, a um trabalhador […]

A Justiça determinou que o deputado federal Carlos Bezerra (MDB) tem 15 dias para pagar uma dívida de R$ 1.161.400 milhão, referente a um  material de campanha contratado da Gráfica Centro-Oeste, e pago com um cheque sem fundos. A decisão foi dada pela juíza da 10ª Vara Criminal, Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro e publicada […]

O ex-governador Pedro Taques (PSDB) é investigado pelo Ministério Público Estadual (MPE) por causa de três leis estaduais sancionadas em 2017 concedendo incentivos fiscais para setores produtivos em Mato Grosso. O objetivo da investigação é levantar indícios de improbidade administrativa do ex-governador, pedindo eventual condenação a restituir valores ao erário e suspensão de direitos políticos. […]

Juiz Geraldo Fidelis, da Vara de Execução Penal de Cuiabá autorizou nesta quarta-feira (15), que o ex-governador de Mato Grosso, Silval Barbosa, cumpra a pena em regime semiaberto diferenciado. Ele pagava a pena em prisão domiciliar desde 2017. “Considerando o montante da pena imposta ao penitente e ainda, quanto ao teor da delação firmada, verifica-se […]

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), por meio de decisão do conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, suspendeu o Pregão Presencial 29/2019 estimado em R$ 28,2 milhões, em Alto Araguaia (419 km de Cuiabá). A determinação foi publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) desta terça-feira (14). O procedimento tem como objetivo a instalação e manutenção […]

Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) deve ingressar com uma ação civil pública contra o corte de recursos para a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e para o Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT), anunciado pelo Governo Federal. A  Comissão de Educação solicitou à Procuradoria-Geral uma análise técnica da viabilidade de uma intervenção judicial. […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga hoje (14) pedido de habeas corpus feito pela defesa do ex-presidente Michel Temer. O caso será analisado, a partir das 14h, pela Sexta Turma do tribunal, responsável pelo julgamento de questões criminais. Na semana passada, Temer foi preso, pela segunda vez, por determinação da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal […]

O Conselho Regional de Medicina de Goiás (CRM-GO) determinou cassação do registro do médico Denis Cesar Barros Furtado, nesta segunda-feira (13),  acusado de matar a paciente cuiabana Lilian Calixto, 46 anos, durante um procedimento estético no Rio de Janeiro. Denis, conhecido como Doutor Bumbum, teve a prisão preventiva decretada pela Justiça do Rio, em julho […]

Os desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenaram um policial militar de Cuiabá a dois anos de prisão, por receber R$ 500 após exigir vantagem indevida para si e ameaçar um motorista. O recurso proposto pela defesa do réu foi desprovido pelo relator do caso, desembargador Alberto Ferreira de […]