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AMEAÇA DE BLOQUEIO NAS CONTAS

Justiça determina 180 dias para Mendes sanar problemas em policlínica

Divulgação

A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, determinou que a prefeitura de Cuiabá, sob o comando de Mauro Mendes (PSB),  por meio da Secretaria de Saúde, sane no prazo de 180 dias todas as irregularidades constatadas nas dependências da Policlínica do Planalto, na organização, no quadro funcional, nos equipamentos, no mobiliário e nos medicamentos pertencentes à unidade de saúde.

A magistrada atendeu a um pedido feito pelo Ministério Público do Estado, que ajuizou uma Ação Civil Pública contra a prefeitura.

De acordo com o MPE, um relatório de Fiscalização elaborado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Mato Grosso (CREA/MT) e também relatórios Técnicos de Inspeção realizados pela Vigilância Sanitária Municipal constataram inúmeras irregularidades na Policlínica do Planalto, tais como falha nas estruturas físicas e sanitárias do prédio; ausência de licenças e alvarás; ausência de profissionais, dentre outras, todas devidamente documentadas.

“Aduz que as irregularidades apontadas nos relatórios violam o princípio da dignidade da pessoa humana e, que o Município não cumpre o dever de zelar pela saúde dos cidadãos, conforme dispõem os artigos 6º e 196, da Constituição Federal/88”, diz trecho da Ação.

O Ministério Público ainda pediu multa diária no valor de R$ 10 mil, caso a prefeitura descumpra a decisão judicial, mas a juíza não acabou o pedido.

Célia Regina Vidotti cita na decisão que caso a prefeitura não sane as irregularidades na forma determinada e no prazo estabelecido, será bloqueado o valor suficiente para o cumprimento das obrigações.

A decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desta terça-feira (10).

VEJA A DECISÃO ABAIXO:

Requerente: O Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

Requerido: O Município de Cuiabá.

Vistos etc.

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por seu representante, ajuizou a presente Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada em face do Município de Cuiabá, objetivando compeli-lo a sanar diversas irregularidades constatadas na Policlínica do Planalto.

Narra a inicial, em síntese, que por meio do Relatório de Fiscalização elaborado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Mato Grosso (CREA/MT), bem como pelos Relatórios Técnicos de Inspeção realizados pela Vigilância Sanitária Municipal, constataram-se inúmeras irregularidades na Policlínica do Planalto, tais como falha nas estruturas físicas e sanitárias do prédio; ausência de licenças e alvarás; ausência de profissionais, dentre outras, todas devidamente documentadas.

Aduz que as irregularidades apontadas nos relatórios violam o princípio da dignidade da pessoa humana e, que o Município não cumpre o dever de zelar pela saúde dos cidadãos, conforme dispõem os artigos 6º e 196, da Constituição Federal/88.

Ao final, pugnou pela concessão da tutela antecipada para que o Município, no prazo de sessenta (60) dias, sane as irregularidades apontadas nos relatórios elaborados pela Fiscalização Integrada coordenada pelo CREA/MT, pela Vigilância Sanitária Municipal e Relatório de Visita Institucional; bem como apresente, no prazo de noventa (90) dias, o alvará de localização e funcionamento da Policlínica referente AO ANO DE 2009, bem como os alvarás Sanitário e do Corpo de Bombeiros.

No mérito, requereu a confirmação das providências constantes no pedido de tutela antecipada e a imposição de multa diária no valor R$10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento.

Instruiu a petição inicial o procedimento preliminar GEAP nº 000390-02/2007 (fls. 43/161).

Pelo despacho proferido às fls. 162, foi determinada a intimação do Município de Cuiabá, nos termos do art. 2º, da Lei nº 8.437/92, o qual manifestou às fls. 166/173, pugnando pelo indeferimento do pedido de antecipação de tutela e, subsidiariamente, em caso de deferimento, pela ampliação do prazo para o cumprimento da medida.

Pela decisão proferida às fls. 174/187, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido.

Desta decisão, o requerido interpôs agravo de instrumento (fls. 191/285), ao qual foi concedido o efeito ativo, apenas para suspender a multa imposta para o caso de descumprimento (fls. 287/288). No mérito, o agravo foi parcialmente provido, apenas para excluir a multa diária imposta (fls. 390/395).

O Município foi devidamente citado (fls. 190), apresentou contestação às fls. 321/342, juntando documentos às fls. 343/357.

À impugnação à contestação foi juntada às fls. 358/384.

Na decisão de fls. 386/388, o processo foi saneado, bem como foi determinada a intimação das partes para informarem as provas que pretendiam produzir.

O Ministério Público requereu a produção de prova pericial, consistente em vistoria nas dependências da Policlínica do Planalto pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Medicina, bem como pela Vigilância Sanitária Estadual (fls. 398).

Às fls. 406/407, o Município de Cuiabá pugnou pela produção de prova oral, consistente na oitiva de três testemunhas.

Pela decisão de fls. 408/409, foi acolhido o pedido de produção de prova pericial, postergando a análise da prova oral para depois da entrega do laudo pericial.

Às fls. 427/435, o Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso encaminhou relatórios das irregularidades constatadas nas Policlínicas de Cuiabá e Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá.

Antes de ser realizada a nomeação dos peritos, o representante do Ministério Público juntou aos autos o Relatório de Visita Preventiva nº 043/2011 – A, promovida em setembro de 2011, pela equipe de Fiscalização Preventiva Integrada – FPI, vinculada ao CREA/MT (fls. 446/516).

Pela decisão de fls. 555/556, foi nomeada para a realização da perícia a engenheira civil Marciane Prevedello Curvo, momento em que as partes discordaram do valor dos honorários da perita.

Às fls. 567/568, o representante do Ministério Público requereu que a Vistoria na Policlínica do Planalto fosse realizada pela equipe de Fiscalização Preventiva Integrada – FPI.

A decisão de fl. 581 determinou a expedição de ofício ao CREA, para que informassem quais profissionais integravam a equipe da Fiscalização Preventiva Integrada, bem como sobre a disponibilidade da referida equipe realizar a referida perícia.

Às fls. 588/624 foi juntado o Relatório de visita preventiva nº 053/2014, realizado pela equipe da Fiscalização Integrada Preventiva, composta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (CREA/MT), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso (CBM/MT), Conselho Regional de Farmácia (CRF), Conselho Regional de Serviço Social (CRESS/MT) e Conselho Regional de Psicologia (CRP/MT).

O representante ministerial se manifestou às fls. 629/630, juntando o relatório de visita preventiva nº 053/2014 (fls. 631/644), bem como às fl. 646 requereu a juntada do relatório de fiscalização e do Termo de notificação nº 094/2015 encaminhados pelo Conselho Regional de Medicina (fls. 647/653). Já o representante do Município de Cuiabá/MT manifestou às fls. 654, juntado os documentos de fls. 655/695.

Às fls. 697/698, o representante do Ministério Público pleiteou pelo julgamento antecipado da lide e pela procedência dos pedidos.

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Decido.

Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por seu representante, em face Município de Cuiabá, objetivando a condenação deste à obrigação de fazer consistente em sanar diversas irregularidades constatadas na Policlínica do Planalto, apontadas nos relatórios elaborados pela equipe da Fiscalização Integrada Preventiva.

Analisando detidamente os autos, entendo ser possível o julgamento antecipado da lide, pois a questão em análise é preponderantemente de direito, situação que não importa em cerceamento de defesa e atende aos princípios da economia e celeridade processual.

Consigno, por oportuno, que o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelecem os artigos 130 e 131, do Código de Processo Civil.

Analisando detidamente os autos, verifica-se pela contestação apresentada às fls. 247/268, que o Município de Cuiabá, em nenhum momento, rechaça a existência das irregularidades apontadas na petição inicial, que são corroboradas pela farta documentação trazida aos autos. O requerido limitou-se a argumentar que o pedido inicial não obedece aos ditames das leis orçamentárias, viola o princípio da separação dos poderes, da discricionariedade da Administração Pública e da cláusula da reserva do possível.

Não merece acolhida, no caso vertente, as alegações de ausência de prévia dotação orçamentária e as ações do poder público estão sujeitas a cláusula da reserva do possível, portanto, devem ser praticadas cautelosamente, sob pena de comprometer a realização de outros direitos.

É inquestionável que a saúde é pressuposto indispensável do direito a vida, do qual decorre a dignidade da pessoa humana, o bem-estar e as condições de desenvolvimento físico, mental e social profícuos.

Portanto, torna-se imperioso que esse direito seja reconhecido e garantido, de forma imediata e com eficácia plena, a todas as pessoas.

Para o Ministro Celso de Mello, o direito social à saúde se caracteriza como direito subjetivo inalienável, tornando-se indispensável para a vida humana:

“Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5°, “caput”, e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo – uma vez configurado esse dilema – que as razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humana.

Cumpre não perder de perspectiva que o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República. Constitui bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integralidade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular – e implementar – políticas sociais e econômicas que visem garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar.” (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n° 393175-0/RS, Segunda Turma, Supremo Tribunal Federal, Relator Ministro Celso de Mello. Julgado em 12/12/2006, publicado 02/02/2007).

No julgamento do agravo de instrumento manejado pelo requerido ficou consignado que para atender questões atinentes a preservação do direito fundamental à saúde, se afastam questões orçamentárias e de responsabilidade fiscal, principalmente quando o ente público não comprova o efetivo comprometimento do orçamento e a necessidade de desvio de recursos de outras áreas indispensáveis da Administração.

Nesse sentido, já manifestou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desacolhendo tal tese:

“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – REFORMA DE PREDIO ESCOLAR – OBRIGAÇÃO DO ESTADO – PRINCÍPIO DA RESERVA DOS PODERES – PRINCIPIO DA RESERVA DO IMPOSSÍVEL – INAPLICABILIDADE – ASTREINTE APLICADA DENTRO DOS PADRÕES DA RAZOABILIDADE – SENTENÇA RETIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO PARA DESTINAR A MULTA APLICADA NA REFORMA DA ESCOLA COM A DEVIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS.

1-A intervenção jurisdicional não está invadindo a esfera de outro Poder, mas efetivando o que o Poder Executivo não está tutelando de maneira eficiente. Consequentemente, o Poder Judiciário é visto como uma via para se ter protegido o direito ao bem estar da população.

2-Sobre o argumento de cumprimento das obrigações, na reserva do possível, de acordo com a previsão orçamentária, também não merece ser acolhida. Neste contexto, pertinente registrar que este princípio não pode ser invocado pelo Poder Público, com o escopo de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, desse comportamento, decorrer nulificação ou aniquilação de direitos fundamentais garantidos constitucionalmente. (…).”

(TJ/MT, Quarta Câmara Cível, Apelação/Reexame Necessário nº 141168/2012, Desa. Serly Marcondes Alves, Data do Julgamento 18/03/2014, Data da publicação no DJE 03/04/2014).

“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA –DIREITO INCONTROVERSO – INEXISTÊNCIA MATÉRIA FÁTICA – CERCEAMENTO DEFESA – INOCORRÊNCIA – LOTAÇÃO PAPILOSOCOPISTA – SEGURANÇA PÚBLICA – DEVER DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO NEGADO – DESPROPORCIONALIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DOS PAPILOSCOPISTA NOS MUNICÍPIOS – INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO DE DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS – DIREITO À SEGURANÇA – INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES – RESERVA DO POSSÍVEL – IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO DIANTE DA OMISSÃO QUANTO AOS DEVRES ESTATAIS – ASTREINTES – RAZOABILIDADE – REDUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – REEXAME NECESSÁRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE RATIFICADA – RETIFICAÇÃO QUANTO AO VALOR DA MULTA..

Não se caracteriza cerceamento de defesa quando se trata de matéria de direito e o julgador se encontra convencido diante das provas documentais constantes dos autos, não havendo matéria fática a ser demonstrada. Diante do não agir do Estado,. A interferência do judiciário não viola o princípio da separação dos poderes. A reserva do possível não pode ser invocada para permitir o não cumprimento de deveres do Estado junto ao cidadão. As astreintes tem a finalidade de compelir ao cumprimento da obrigação e não onerar a parte, devendo ser fixada com razoabilidade.”

(TJ/MT, Apelação/Reexame Necessário nº 101428/2013, Dra. Vandymara G. R. P. Zanolo, Terceira Câmara Cível, Data do Julgamento 19/08/2014, Data da publicação no DJE 22/08/2014).

Da mesma forma não merece acolhimento a tese de usurpação de competência do Poder Executivo e da discricionariedade.

O princípio da separação dos poderes não pode ser arguido como pretexto para a não efetivação de políticas públicas necessárias, para a garantia da dignidade dos usuários do Sistema Único de Saúde, mormente por se tratar a saúde de um direito fundamental expresso na Constituição Federal.

Sobre o tema, assim entendeu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 45:

“É certo que não se inclui, ordinariamente, no âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário e nas desta Suprema Corte em especial a atribuição de formular e implementar políticas públicas, pois nesse domínio, o encargo reside, primeiramente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência no entanto, embora em bases excepcionas, poderá atribuir-se ao Poder Judiciário, se e quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e integridade de direitos individuai e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, ainda que derivados de cláusulas revestidas de conteúdo programático.”

(STF. ADPF 45 MC/DF. Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 29.4.2004, DJ 4.5.2004).

Para o Superior Tribunal de Justiça, o princípio da separação dos poderes não pode ser um óbice a realização dos direitos sociais. Vejamos:

“ADMINISTRATIVO – CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS – POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – MANIFESTA NECESSIDADE – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL.

1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais.

2. Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal.

3. In casu, não há empecilho jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra o município, tendo em vista a consolidada jurisprudência desta Corte, no sentido de que “o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros”(REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). Agravo regimental improvido.”

(STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 1136549/RS, Ministro Humberto Martins, Data do Julgamento 08/06/2010, Data da publicação 21/06/2010).

Dessa forma, em consonância ao entendimento jurisprudencial supramencionado, as teses defensivas suscitadas pelo Município de Cuiabá não merecem acolhimento.

A documentação coligida aos autos demonstra, indubitavelmente, que desde o ano de 2005, a Policlínica do Planalto apresenta inúmeras irregularidades que colocam em risco a saúde e a segurança dos usuários e profissionais do Sistema Único de Saúde, assim como dificultam o acesso daqueles que possuem a capacidade de locomoção reduzida.

As irregularidades que ensejaram a decisão que antecipou os efeitos da tutela estão devidamente comprovadas pelo Relatório realizado pela Fiscalização Preventiva Integrada, composta pelo Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Mato Grosso, Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso, Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso, Conselho Regional de Serviço Social de Mato Grosso, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso e Vigilância Sanitária do Município de Cuiabá.

Nos referidos relatórios foram constatadas diversas irregularidades no funcionamento e condições dos equipamentos e instrumentais médicos, no armazenamento de medicamentos, na estrutura física de acessibilidade das pessoas portadoras de necessidades especiais, nos quadros de distribuição de energia, na central de esterilização, na coleta de lixo, nos itens de segurança, ausência de materiais de higienização, ausência de licença de operação junto à SEMA, ausência de alvará da Vigilância Sanitária, do Corpo de Bombeiros, além da violação de diversas normas relacionadas aos serviços de enfermagem.

Mesmo após a concessão de tutela antecipada, as irregularidades, do piso ao teto, persistiram, conforme consta no Relatório de Visita Preventiva nº 043/2011 – às (fls. 450/516) e no Relatório de Fiscalização nº 053/2014, juntado às fls. 588/624, elaborado pela equipe de Fiscalização Preventiva Integrada.

Nestas vistorias, verificou-se que na Policlínica do Planalto a ausência de acessibilidade para pessoas com mobilidade comprometida ou reduzida, infiltrações e fissuras nas paredes, no forro, nas calhas e telhado, banheiros inacessíveis e sem separação por sexo, ventilação insuficiente, manutenção precária dos condicionadores de ar, roedores nos ralos e vários outros vícios na edificação, nas instalações elétricas e hidráulicas, o que potencializa a ocorrência de sinistros e torna precária a conservação, higienização e salubridade do local.

A equipe do Corpo de Bombeiros Militar também constatou a ausência de sistema de segurança adequado e de preventivos contra incêndio e pânico, bem como do alvará.

Em outras áreas específicas ao serviço prestado no local, foram verificadas irregularidades no tocante aos profissionais enfermeiros e farmacêuticos. A unidade, inclusive, recebeu Auto de Infração pelo Conselho Regional de Farmácia, uma vez que o estabelecimento (policlínica) não tem registro e nem responsável técnico (fls. 608/609).

A Constituição Federal reconhece e assegura, expressamente, o direito à saúde como direito fundamental de todos, direito social e dever dos entes federativos.

O texto Constitucional traz, em seu bojo, diversos dispositivos que tratam do direito à saúde e, sem a necessidade de transcrição, pode-se mencionar, por exemplo, os artigos 6º, 23, inciso II, 24, inciso XII, 196, 197, 198, 199 e 200.

O direito fundamental à saúde ainda está inserido no conceito de “dignidade humana”, previsto no inciso III do artigo 1º, da Constituição Federal, uma vez que não há como se falar em dignidade se não existir condições mínimas de garantia da saúde do indivíduo. Da mesma forma, a proteção do direito à saúde está expressamente previsto no caput, do artigo 5º, da Constituição Federal, que protege o direito à vida, o mais fundamental dos direitos.

A Lei nº 8.080/1990, denominada Lei Orgânica da Saúde, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção, recuperação da saúde, bem como a organização e o funcionamento dos serviços, estabelece em seu art. 2º, caput e §2º, o seguinte:

“Art. 2º – A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1º – O dever do Estado de garantir a saúde consiste na reformulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. (…).”

Portanto, para que o Município de Cuiabá proporcione aos cidadãos as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito fundamental à saúde, disponibilizando um atendimento eficiente, inclusive preventivo, é imprescindível que as policlínicas e outras unidades de saúde possuam instalações adequadas, em conformidade com especificações da atividade, sempre submetida a fiscalização dos Conselhos pertinentes, da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros, de modo a não oferecer riscos à saúde e a integridade física dos pacientes e servidores.

Quanto ao pedido de aplicação da multa diária, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, na mesma esteira de outros Tribunais, tem manifestado entendimento no sentido de aplicar a norma do §5º, do art. 461, do CPC, que confere ao Juiz poderes para a imposição de meios coercitivos que se afiguram mais eficazes do que a multa, como, por exemplo, o bloqueio de verbas na fase de cumprimento de sentença. Vejamos:

“RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CIRURGIA CARDÍACA – DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE – FIXAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO EM CONTA DO PODER PÚBLICO – RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Possibilidade de fixação de multa em face da Fazenda Pública, como meio coercitivo para cumprimento da obrigação, substitui-se a multa pecuniária, pela possibilidade do bloqueio on line por se apresentar mais efetivo à entrega da tutela vindicada.”

(TJ/MT. AI, 37277/2014, DESA.NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 26/08/2014, Data da publicação no DJE 01/09/2014).

A substituição da multa diária pelo bloqueio, além de mais eficaz, constitui a medida coercitiva menos onerosa para o Município. Nesse sentido, já manifestou o Superior Tribunal de Justiça, verbis:

“O bloqueio de valores na conta corrente do Estado, embora possa parecer mais rigoroso, apresenta-se como medida menos onerosa do que a imposição da multa diária. (…) A maioria dos componentes da Primeira Seção tem considerado possível a concessão de tutela específica para determinar o bloqueio de valores em contas públicas a fim de garantir o custeio de tratamento médico indispensável, como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. (…).”

(REsp 868.038/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon; Julgado em 27/05/2008, DJe 12/06/2008).

Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para confirmar em parte a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada e condenar o Município de Cuiabá à obrigação de fazer consistente em: sanar, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, todas as irregularidades constatadas nas dependências, na organização, no quadro funcional, nos equipamentos, mobiliário, materiais e medicamentos, pertinentes à Policlínica do Planalto, pormenorizadamente elencadas no Relatório nº 053/2014, juntado às fls. 588/624, elaborado pela equipe de Fiscalização Preventiva Integrada e Conselhos Regionais de Farmácia, Enfermagem, Psicologia e Assistência Social.

Pelas razões acima expostas, caso o Município de Cuiabá não sane as irregularidades na forma determinada e no prazo estabelecido, será perfeitamente possível, na fase de cumprimento de sentença, o bloqueio do valor suficiente para o cumprimento das obrigações.

Deixo de condenar o requerido em custas judiciais e despesas processuais, bem como arbitrar, neste momento, a multa cominatória, salientando que, caso constatada a inadimplência ou recalcitrância do Município em cumprir esta decisão, serão adotadas outras medidas coercitivas visando efetivação da tutela, consistente no bloqueio de valores, arbitramento de multa de responsabilidade pessoal do gestor, apuração de eventual prática de crime e/ou ato de improbidade administrativa, dentre outras.

Sentença sujeita a reexame necessário, consoante o disposto no artigo 475, I, do Código de Processo Civil.

Assim, decorrido o prazo para interposição de recurso, havendo ou não apelação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as nossas homenagens.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 06 de novembro de 2015.

Celia Regina Vidotti

Juíza de Direito

Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular

Foto: Assessoria

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Um comentário em “Justiça determina 180 dias para Mendes sanar problemas em policlínica”

  1. Olá, gostei do artigo, aguardo mais dicas como esta. Para mim que estou começando agora são dicas muito importantes.

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