Deputados membros da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) examinarão na quinta-feira (24), em 1ª votação, o decreto de calamidade financeira entregue pelo governador Mauro Mendes (DEM) no dia 17 de janeiro.  

O documento foi lido em sessão fechada nesta quarta, mas apenas os projetos que tratam da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de alterações na Previdência dos servidores públicos do Executivo e da reforma administrativa foram postos em exame e aprovados em 1ª votação.   

O decreto de calamidade compõe conjunto de medidas impopulares que forçou a ocupação, por parte de servidores do Poder Executivo, do plenário da Casa de Leis. O protesto ocorre desde a terça-feira.   

Decreto de calamidade é uma medida emergencial que visa auxiliar no restabelecimento do equilíbrio das finanças públicas.  

O documento propõe medidas para controle, reavaliação e contenção de todas as despesas públicas efetivadas no âmbito do Poder Executivo, que enfrenta sua pior crise financeira e possui um acúmulo de dívidas de restos a pagar na ordem de R$ 3,9 bilhões.  

Além de votar o decreto, os membros da Assembleia planejam examinar, em 2ª votação, o pacote de leis de Mauro Mendes:  a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de alterações na Previdência dos servidores públicos do Executivo, da reforma administrativa, do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) e da Revisão Geral Anual (RGA).