A Assembleia Legislativa apresentou, nesta terça-feira (22), um substitutivo integral ao projeto de lei que altera o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) que havia sido encaminhado pelo Governo no início do mês.
O projeto deve ser colocado em votação ainda hoje pelos deputados estaduais.
O substitutivo apresenta ajustes em relação à proposta original sobre as alíquotas da comercialização de commodities e operações de exportação por diferentes ramos do agronegócio.
Porém, a previsão de arrecadação com o substitutivo é a mesma: R$ 1,465 bilhão, ou seja, cerca de R$ 500 milhões a mais por ano se comparado com o Fethab que estava em vigor até então.
A previsão inicial de arrecadação era de R$ 1,5 bilhão, mas só em janeiro as perdas com a não reedição do Fethab superaram a faixa dos R$ 50 milhões.
A proposta integra o pacote de leis, denominado “Pacto por Mato Grosso”, que busca estabelecer parâmetros legais para conter as dificuldades financeiras enfrentadas atualmente pelo Estado.
A intenção do Governo com a modificação da Lei n° 7.263/2000, que dispõe sobre a questão, é ampliar a arrecadação estadual e compensar as perdas provocadas pela Lei Kandir, que prevê repasses da União ao Estado a título de compensação pela desoneração do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações.
Pela proposta, os recursos do Fundo oriundos das contribuições estabelecidas em lei serão destinados a investimentos pelo Governo do Estado, sendo 30% voltados a execução de obras públicas de infraestrutura de transporte, incluindo manutenção, conservação, melhoramento e segurança.
Outros 10% para capitalizar a MT PAR e investir em projetos de interesse do Estado de Mato Grosso. E outros 60% serão destinados à aplicação pelo Tesouro Estadual, visando ações nas áreas de segurança pública, saúde, educação e assistência social.
É importante ressaltar que o pagamento das contribuições ao Fethab não se trata de um novo imposto, pois é facultativo ao contribuinte.
Todavia, é uma condição para a manutenção o diferimento e do regime especial na apuração e recolhimento mensal do ICMS tributado nas operações interestaduais e exportação.
Entenda a mudança
O Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) tem como base de cálculo a Unidade Padrão Fiscal (UPF), indexador que corrige taxas cobradas pelo Estado como, por exemplo, o ICMS. O novo Fundo propõe, justamente, alterações nas alíquotas incididas sobre valor da UPF na comercialização de produtos do agronegócio. Acompanhe as mudanças previstas em Projeto de Lei:
Soja – No Fethab de 2018 para cada tonelada de soja em grãos transportada, o contribuinte deve destinar ao Fundo 19,21% do valor da UPF. Na nova proposta, a alíquota sobe para 20% da UPF na soja em grão e 20% se a carga for para exportação, creditando recolhimento anterior. A previsão é de que sejam arrecadados R$ 850 milhões anuais.
Algodão – Hoje, o recolhimento é de 20,47% da UPF por tonelada de pluma comercializada. No regime proposto a alíquota passa para 75% da UPF por tonelada exportada, com previsão de R$ 250 milhões de arrecadação. No algodão também haverá redução do incentivo fiscal do PROALMAT que constituirá em um aumento da carga de ICMS de 3% para 4,8%.
Gado em pé – O índice atual é de 23,52% do valor da UPF por cabeça de gado destinada ao abate. A nova alíquota elevaria para 24% do valor da UPF por cabeça de gado para o abate. A previsão é que em 2019 sejam arrecadados R$ 175 milhões.
Madeira – O percentual fixado até 2015 era de 9,305% da UPF por metro cúbico de madeira transporta, alíquota que foi zerada de 2016 a 2018. Na proposta sobe para 10% da UPF por metro cúbico de madeira transportada, com previsão de arrecadar R$ 20 milhões neste ano.
Milho – O recolhimento passa a ser de 6% do valor da UPF por tonelada de milho destinada a outros Estados e também à exportação. É previsto neste ano um total de R$ 150 milhões em arrecadação.
Carne desossada e carne com miudezas – A alíquota será de 0,04% no valor da UPF por quilograma de carne das espécies bovina ou bubalina transportada. O incremento de receita é estimado em R$ 20 milhões para este ano.
