O promotor Marcelo Linhares Ferreira, da 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Juína (a 733 km de Cuiabá), instaurou Inquérito Civil para apurar ato de Improbidade Administrativa, que teria sido praticado pelo ex-governador de Mato Grosso Pedro Taques (PSDB) e contra o ex-secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), Fausto José Freitas da Silva.
 
Os dois não cumpriram uma determinação judicial (e não deram justificativas) que determinava que oferecessem atendimento médico aos presos do Centro de Detenção Provisória de Juína. De acordo com o MP, muitos presos estão contaminados com hanseníase e não recebem atendimento médico. A multa já ultrapassa R$ 86 mil.
 
O Ministério Público havia ingressado com uma Ação Civil Pública contra o Estado de Mato Grosso, com o intuito de que o Governo providenciasse um médico, um enfermeiro e 18 agentes penitenciários ao Centro de Detenção Provisória de Juína, que está com uma quantidade deficitária de servidores. O MP ainda ressaltou que 32,79 % dos presos estão contaminados pela hanseníase e não recebem qualquer atendimento médico.
 
O Tribunal de Justiça deferiu o pedido do MP, determinando que em um prazo de 30 dias (a contar do dia 21 de novembro de 2018) o Governo contratasse um médico, até a abertura de um novo certame, e também nomeasse um enfermeiro e 18 agentes penitenciários aprovados no último concurso da Sejudh, sob pena de multa diária no valor de R$ 100 por profissional.
 
De acordo com o promotor o Governo do Estado foi intimado no dia 21 de novembro, mas não cumpriu a decisão, já contabilizando mais de R$ 86 mil. Ele entende que a conduta do ex-governador e do ex-secretário, ao descumprirem a determinação da Justiça, configura em tese ato de improbidade administrativa.
 
O promotor então instaurou Inquérito Civil para apurar o ato e determinou que, no prazo de 30 dias, o Estado de Mato Grosso comprove a adoção de medidas necessárias para o cumprimento da decisão, sob pena de responsabilização.