O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quarta-feira (13) uma ação protocolada pelo Partido Popular Socialista (PPS) para criminalizar a homofobia, que é o “ato ou manifestação de ódio ou rejeição a homossexuais, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais”, segundo a Comissão da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB. O processo tramita na Corte desde 2013 e será relatado pelo ministro Celso de Mello.
Na sessão, os ministros devem definir se o Supremo pode criar regras temporárias para punir agressores do público LGBT, devido à demora da aprovação da matéria no Congresso Nacional. Pelo atual ordenamento jurídico, a tipificação de crimes cabe ao Poder Legislativo, responsável pela criação das leis.
Em 2006, a então deputada Iara Bernardi apresentou um Projeto de Lei que objetivava criminalizar a homofobia no Brasil. O PLC 122/2006 buscava tornar lei a punição de preconceitos contra sexualidade e identidade de gênero. A Câmara dos Deputados aprovou o PLC 122/2006, que buscava igualar a LGBTfobia aos demais preconceitos já penalizados pela legislação brasileira, definidos na Lei nº 7.716 de 1989. Essa normativa define, em seu artigo 1º, que “serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”. Entretanto, o projeto de lei foi arquivado no Senado após passar oito anos sem aprovação.
O crime de homofobia não está tipificado na legislação penal brasileira. Nos casos envolvendo agressões contra homossexuais, a conduta é tratada como lesão corporal, tentativa de homicídio ou ofensa moral. No entendimento do PPS, a população LGBT deve ser incluída no conceito de “raça social” e os agressores punidos na forma do crime de racismo.
“O heterossexismo social constitui uma ideologia racista e, portanto, a homofobia e a transfobia constituem-se ideologias/condutas tipicamente racistas por serem decorrências do racismo heterossexista”, argumenta o partido.
A Organização não-Governamental Grupo Gay da Bahia, fundado em 1980, é uma das principais instituições que levantam informações sobre crimes contra a população LGBT no país. Os dados de pesquisas realizadas pela ONG apontam que a cada 19 horas, um(a) LGBT morre no Brasil por serem LGBTs – ou seja, por conta da LGBTfobia.
O grupo também registrou um aumento de 30% nas mortes de LGBTs em 2017, quando 445 pessoas foram mortas, em relação a 2016, ano em que 343 mortes foram motivadas por LGBTfobia. Dentre as 445 vítimas, 387 foram assassinadas e 58 cometeram suicídio. A maior parte dos assassinatos aconteceu em via pública (56%), mas uma grande parte (37%) ocorreu na casa das vítimas, detalhe que indica que o crime teria sido realizado por conhecidos.
Das 445 vítimas de LGBTfobia registradas em 2017, 194 eram gays (43,6%), 191 trans (42,9%), 43 lésbicas (9,7%), 5 bissexuais (1,1%) e 12 heterossexuais (2,7%). Essas 12 vítimas heterossexuais foram incluídas no relatório pelo envolvimento com o universo LGBT, seja por tentarem defender alguém ameaçado de morte, por estarem em espaços, predominantemente, gays ou serem amantes de travestis.
