O novo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges, declarou na manhã desta sexta-feira (1º) que a ação questionando a nomeação do deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB) como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado continua em trâmite e ainda cabem recursos. E sinalizou que o Ministério Público Estadual deve recorrer da decisão que liberou sua nomeação.
A declaração foi dada durante sua posse na sede do Ministério Público Estadual.
Na quinta-feira (28), o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Carlos Alberto da Rocha, autorizou a nomeação do deputado ao revogar a decisão do juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara de Ação Civil Pública e Popular de Cuiabá. Horas depois o governador Mauro Mendes nomeou Maluf.
Conforme Borges, quem deve avaliar se ingressa ou não com recurso são os promotores de Justiça responsáveis pelo caso.
“Decisão não se discute, cumpre-se. Claro que há uma decisão que ainda não transitou em julgado. Têm promotores que já estão designados para atuar neste caso, e naturalmente eles vão tomar as providências que entenderem que o caso necessite”, disse.
A reportagem do MidiaNews conversou com dois promotores de Justiça, que adiantaram que o MPE vai entrar com um agravo contra a decisão.
“A questão do Maluf ser escolhido ou não está judicializada. Isso pode ir para os outros tribunais. Mas essa vaga do TCE está sub judice, e o processo não terminou ainda”, afirmou.
Logo após a indicação, o Ministério Público Estadual ingressou com uma ação civil pública e popular questionando a idoneidade moral, o conhecimento jurídico, contábil, econômico, financeiro e de administração pública do parlamentar.
“O deputado Guilherme, em relação ao conhecimento técnico jurídico, contabilidade e de direito, tem essa dificuldade, porque ele é médico”, disse o procurador-geral.
Na ação do MPE, ainda é citado que ele é alvo de investigação no próprio TCE, por suposto superfaturamento em um contrato, e réu em ação criminal por esquema na Seduc, durante a gestão do ex-governador Pedro Taques (PSDB).
A posse de Maluf deve ser realizada nesta sexta-feira às 14h.
A liberação
Na decisão que liberou a posse, o presidente do TJ afirmou que não cabe ao Poder Judiciário – “ausente situação de flagrante ilegalidade” – interferir em critérios de escolha que competem exclusivamente à Assembleia Legislativa.
Para acatar o pedido de suspensão, o magistrado reconheceu que a manutenção da liminar gera risco de grave lesão à ordem administrativa da Assembleia.
A respeito dos critérios para preenchimento do cargo, o desembargador entendeu que os requisitos questionados na ação civil pública – de reputação ilibada e notório conhecimento jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública – são subjetivos. Requisitos que, para a maioria dos parlamentares, foi preenchido.
“Pretende-se na ação [do MPE], ao que se aparenta, substituir-se aos deputados estaduais para, então, reavaliar os requisitos subjetivos do indicado ao cargo, isso porque os requisitos objetivos do indicado parecem preenchidos”, disse o presidente o TJ.
Rêmora
Maluf é réu na ação penal resultante da Operação Rêmora, que investiga fraudes na Secretaria de Estado de Educação.
No dia 14 de fevereiro, o Tribunal de Justiça acatou a ação do Ministério Público e o transformou em réu pelos crimes de corrupção passiva, organização criminosa e embaraço a investigação.
Segundo a denúncia, Maluf foi um dos principais beneficiários de um esquema de cobrança de propina de empreiteiros que prestavam serviço para a Seduc.
