O fortalecimento dos Procons e leis que barrem o superendividamento foram foram as principais pautas da reunião de trabalho da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), realizada na quarta-feira (20.03), em Brasília.
Na ocasião, a secretária adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor de Mato Grosso, Gisela Simona, fez um alerta sobre a autonomia limitada dos Procons no Brasil, o que implica, entre outras coisas, no volume de processos no Poder Judiciário.
“Nós não temos o poder de determinar, por exemplo, a devolução de valores cobrados indevidos, como no caso de um consumidor que nunca teve internet no celular e aparece uma cobrança de internet na fatura de telefone. Em Mato Grosso, 90% das demandas de Juizado Especial estão relacionadas à questão da Defesa do Consumidor”, pontuou Gisela.
Conforme dados apresentados pela presidente da Associação de Procons, Sophia Vidal, e divulgados pela Agência Senado, em apenas um ano cerca de 250 mil novos processos que tratam de superendividamento chegam ao Judiciário. Vidal também defendeu o fortalecimento desses órgãos de defesa do consumidor para ajudar a diminuir a demanda junto aos tribunais.
Para isso, foi solicitada a aprovação PL 3515/2015, que limita o superendividamento, e que está sob análise da Câmara dos Deputados. O projeto define como superendividamento o comprometimento de mais de 30% da renda líquida mensal do consumidor com o pagamento do conjunto das dívidas pessoais – excluído o financiamento para a aquisição de casa para a moradia.
Na avaliação do senador Luis Carlos Heinze, o superendividamento hoje atinge principalmente os pequenos devedores. “É bater em cima da exploração dos juros que os bancos cobram. Imagina gastar 40% e ganhar R$ 3, 5 mil e pagar R$ 2 mil de juros. Portanto, este é um ponto importante, nós vamos lutar”, afirmou o parlamentar à Rádio Senado.
O presidente da CTFC, Rodrigo Cunha, garantiu que o foco da comissão nos próximos dois anos será trabalhar na defesa do consumidor. “O que for prioridade para o sistema será dado prioridade também nesta comissão e assim será sempre a nossa linha: de ouvi-los”, afirmou aos participantes da reunião.
(Com Agência Senado)
