O deputado estadual Paulo Araújo (PP) apresentou Projeto de Lei 596-19, nesta terça-feira (04), durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que estabelece vedação à exigência de fotografia em “curriculum vitae” ou à inscrição para seleção de vagas no quadro de pessoal de empresas contratadas, detentoras de concessão ou permissão de obras e serviços públicos no estado de Mato Grosso.
Conforme a proposta a iniciativa visa combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie, especialmente a racial, na disputa por uma vaga de trabalho junto às prestadoras de serviços, parceiras, permissionárias e concessionárias da administração pública estadual.