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Aprovado em Sessão Extraordinária na última sexta-feira (22), o Projeto de Lei de autoria do executivo municipal de Rondonópolis (210 Km de Cuiabá), que concedia o pagamento do RGA – Reposição Geral Anual,  aos servidores  públicos cai  por terra.

A orientação para o não pagamento foi feita pela Associação Matogrossense dos Municípios – AMM, que entende que a recomposição seria ilegal diante do que prevê a Lei Complementar 173/2020 do Governo Federal. De acordo com a Lei,  está  proibido  conceder aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgãos, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública ( pandemia), nesta situação também se encontra o pagamento do  RGA.

Em Nota Técnica- NT, a associação orienta aos associados (municípios), que não façam o pagamento, pois pode caracterizar crime de responsabilidade contra os prefeitos.

Já na manhã desta sexta-feira (29), o procurador do município (Rondonópolis), Anderson Flávio de Godoy,  disse em entrevista ao site MATO GROSSO MAIS, que diante desta orientação o prefeito Zé Carlos do Pátio ficou inseguro e decidiu suspender o pagamento neste mês.

“ É o CPF dele (prefeito), que está à frente e vai responder pelos atos praticados.  Então o prefeito nos pediu um estudo mais aprofundado em relação ao parecer da AMM e levar até ele segurança jurídica para efetuar o pagamento do RGA na próxima folha “, disse Anderson que mantém o parecer inicial da Procuradoria Geral do Município- PGM, como favorável ao pagamento neste momento.

A recomposição referente à 2020, que é baseada no índice de preços ao consumidor amplo (IPCA), seria de 4.52% e iria gerar um impacto de R$ 10 milhões ao ano na folha de pagamento do município. Agora é esperar até a próxima folha.

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