A possibilidade de se firmar acordo de persecução civil em casos de improbidade administrativa foi o tema do Painel 3 do 1º Encontro Integrado do Sistema de Justiça sobre Meios Autocompositivos de Resolução de Conflitos, realizado na tarde dessa quinta-feira (6 de outubro), no Tribunal de Justiça de Mato Grosso.O procurador de Justiça Gregório Assagra, do Ministério Público de Minas Gerais, foi o expositor da tarde, trazendo conceitos que pesquisou em seu pós-doutorado nos Estados Unidos e um pouco da grande bagagem de conhecimento que construiu em 27 anos de Ministério Público.
Ele abordou questões como os três argumentos da nova hermenêutica constitucional, o neoconstitucionalismo, características da improbidade administrativa como direito fundamental, difuso, indivisível e indisponível, além de falar sobre a legitimidade do Ministério Público, natureza jurídica dos acordos, dentre outros aspectos.
A aplicação de sanções, reparação de danos ao erário, acesso à justiça, direitos fundamentais, núcleos essenciais do sistema jurídico foram outros pontos abordados pelo palestrante.
“Precisamos debater o acesso à justiça e precisamos aperfeiçoar a atuação, porque a organização da justiça, atuação por procedimentos legítimos e a produção de resultados eficientes na produção dos direitos fundamentais é uma exigência do estado democrático de direito”, explicou Assagra. O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges, trouxe dados sobre o número de acordos de não persecução civil firmados pelo Ministério Público de Mato Grosso em 2021 e 2022. No ano passado, foram 44 acordos, enquanto este ano foram registrados 100 acordos. Todos envolvem os assuntos dano ao erário, violação aos princípios administrativos e enriquecimento ilícito.
Ele foi o presidente da mesa e apontou que a legislação vem evoluindo no sentido de que os acordos sejam feitos. “Acho que é uma evolução do Direito. Como sabemos que a Justiça está abarrotada de processos, cada vez mais, temos que dar vazão, mas resolvendo os problemas. O caminho da autocomposição até mesmo na área de improbidade é importante nesse sentido, dar efetividade e recuperar o patrimônio público lesado”, pontuou. O evento segue nesta sexta-feira (7 de outubro), com realização presencial no Plenário 1 do TJMT.
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Primeira imagem: fotografia horizontal colorida do plenário em grande plano. A plateia está sentada em cadeiras de cores preta e caramelo, o palestrante Gregório fala ao microfone diante de um púlpito de madeira, há pessoas sentadas ao redor dele e um cinegrafista captura as imagens, que são projetadas em tempo real em um telão pendurado na parede. O pé direito do plenário é alto e as paredes possuem cores pastéis.
Segunda imagem: fotografia horizontal colorida do palestrante Gregório Assagra. Ele segura um microfone com a mão direita e sorri. Usa óculos, tem cabelo castanha com fios grisalhos e veste terno azul com camisa azul e gravata vermelha.
Terceira imagem: fotografia horizontal colorida da mesa de honra, onde estão sentados os procuradores Gregório Assagra, José Antônio Borges e Marcos Fernandes. Ao fundo há um painel com o nome do evento: “1º Encontro Integrado do Sistema de Justiça sobre Meios Autocompositivos de Resolução de Conflitos”.
Mylena Petrucelli/Fotos: Alair Ribeiro
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
Fonte: Tribunal de Justiça de MT
