Assessoria PJC

Os fiscais do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor- Procon Cuiabá participaram no início dessa semana, de uma ação conjunta de fiscalização da Polícia Judiciária Civil (por meio da Delegacia Especializada do Consumidor – Decon), que resultou na apreensão de 46 (quarenta e seis) armas de brinquedo.

O ato ocorreu após denúncia de que esses objetos estavam sendo comercializados em uma loja especializada no centro da capital.

No ato da visita, os proprietários estavam ausentes. No entanto, foram intimados pela Polícia Civil, e poderão responder por crime contra as relações de consumo, com pena prevista na Constituição Federal de até cinco anos de prisão, além do pagamento de multa.

O delegado titular da Decon, Rogério Ferreira, explica que, está previsto no artigo 26 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), qualquer tipo de venda, fabricação, comercialização e a importação de brinquedos, bem como réplicas e simulacros (imitações) de armas de fogo é proibido. “Qualquer manifestação similar, que possa confundir, com exceção de réplicas ou cópias de armas de verdade, que sejam destinados à instrução, adestramento ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército”, detalhou o delegado.

“Os brinquedos apreendidos simulam revólveres e pistolas reais e poderiam ser facilmente utilizadas como armas de verdade para a prática de roubos e de outros crimes”, acrescentou Rogério.

O secretário adjunto de Proteção e Defesa do Consumidor- Procon Cuiabá, Genilto Nogueira destacou a importância de ações como essa e da contribuição da sociedade ao registrar denúncias pois, armas de brinquedo, estimulam a violência e podem afetar a construção do caráter das crianças. “Esse tipo de apreensão, muito mais que penalizar, tem como efeito pedagógico, muito significativo entre os comerciantes. Faz com que, os demais estabelecimentos fiquem atentos e entendam que esse tipo de comércio é proibido”, afiançou Genilto.

“Todo o material foi apreendido pela Polícia Civil e o estabelecimento autuado pelo Procon Municipal, bem como terá o prazo de dez dias para oferecer defesa administrativa”, pontuou o secretário do Procon Cuiabá.

Rogério Ferreira comenta que, nas unidades de Centrais de Flagrantes, é comum a autuação de suspeitos utilizando revólveres e pistolas de brinquedo para cometer crimes de roubo e, na maioria das vezes, para dar uma aparência ainda maior de realidade aos objetos, detalhes como, por exemplo, ponteiras e peças coloridas. Esses objetos são retirados ou pintados de preto pelos criminosos, fazendo com que as vítimas, e até mesmos policiais durante abordagens, confundam os brinquedos com armas de verdade.