Polícia Civil-MT

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A Polícia Civil, por meio da Delegacia de Brasnorte (579 km de Cuiabá), concluiu o inquérito policial instaurado para apurar crimes de estelionato, receptação, crimes ambientais, tributários e de lavagem de dinheiro, relacionado à aquisição fraudulenta de terras públicas destinadas à reforma agrária. O inquérito policial foi encaminhado ao Poder Judiciário na segunda-feira (19.12), com o indiciamento de quatro investigados, entre eles um vereador do município.

Ao todo, os indiciados cometeram 57 crimes, sendo que dois deles (o vereador e outro investigado que se encontra fora do país) juntos tiveram a participação identificada em 55 crimes, sendo quatro crimes de receptação qualificada; um estelionato; três crimes tributários formais; dezoito crimes tributários e vinte e nove crimes de lavagem de dinheiro. O terceiro investigado foi indiciado por receptação, e o quarto envolvido responderá por receptação e estelionato.

Segundo o delegado Eric Márcio Fantin, as diligências iniciaram após a Delegacia de Brasnorte ser informada sobre uma organização criminosa, em que um dos integrantes seria um vereador, o qual possuía e administrava patrimônio multimilionário, incompatível com sua renda e com sua declaração pública de bens.

Segundo apurado, junto ao parlamentar, estava por trás de todas as negociações um homem, que teve a saída registrada do Brasil no ano de 2019. Durante o trabalho investigativo, 16 pessoas foram ouvidas acerca dos fatos, resultando na coleta da materialidade criminosa.

Das provas reunidas foi possível identificar as movimentações de bens dos investigados, que alcançaram o valor de mais de R$ 7,4 milhões. Sendo que mesmo com a representação pelo bloqueio de bens dos suspeitos, o vereador ainda se encontrava na posse de treze imóveis, que totalizavam o valor aproximado R$ 7 milhões.

O parlamentar e seu comparsa também configuram como autores em crimes antecedentes de lavagem de capitais, crimes ambientais, tributários, receptação e estelionato, bem como os próprios crimes conexos comprovados nos autos, além da evidente lavagem em cadeia (lavagem da lavagem). Ao ser ouvido e oportunizada a defesa, o vereador manteve o direito ao silêncio. Já o seu comparsa, que se encontra fora do Brasil, não respondeu às mensagens, razão pela qual se entende que mantém seu direito ao silêncio.

Após meses de apurações, buscas, levantamentos de dados, entre outras diligências, a Polícia Civil finalizou esse trabalho com o indiciamento de vereador e o comparsa por crimes de receptação qualificada de lotes, terras públicas destinadas à reforma agrária; estelionato ao vender lote de terras públicas como se fossem suas; crimes tributários formais ao não declarar fatos geradores de Imposto de Renda Pessoa Física; crimes tributários ao não declarar fatos geradores de ITBI e crimes de lavagem de dinheiro consistente na ocultação da propriedade e movimentação de bens.

Os outros dois acusados foram indiciados por receptação, e um deles também responderá pelo crime de estelionato. O inquérito foi encaminhado ao Judiciário e Ministério Público no dia 19 de dezembro, para andamento processual.