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O presidente Jair Bolsonaro assinou uma medida provisória que suspende até 2025 a vigência da multa para motorista profissional que não apresentar exame toxicológico. A medida provisória foi publicada na edição desta sexta-feira (30) do “Diário Oficial da União”.
O exame é obrigatório para motoristas das carteiras de habilitação categorias C, D e E. Esses motoristas dirigem, por exemplo, caminhões e ônibus.
É necessário fazer um exame a cada dois anos e meio. Pela legislação atual, quem não cumprir os prazos está sujeito a multa e suspensão do direito de dirigir por até três meses.
A exigência foi estabelecida pela lei 13.103, sancionada pela então presidente Dilma Rousseff em 2015 e popularmente chamada de Lei dos Caminhoneiros.
O texto estabelece a exigência de exames toxicológicos do motorista profissional na admissão e no desligamento, com direito à contraprova e confidencialidade dos resultados. Além disso, a lei também exige o exame para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
Primeira tentativa de suspensão
O presidente já havia tentado retirar a obrigatoriedade em 2020, quando sancionou a lei que faz alterações no Código de Trânsito Brasileiro.
O fim da exigência do exame era um dos pontos polêmicos do texto e foi alvo de críticas de parlamentares e entidades ligadas ao setor.
Segundo a proposta, quem tem idade inferior a 70 anos também terá que se submeter ao exame a cada dois anos e meio, independentemente da validade da CNH. O objetivo é impedir que eventual mudança do prazo da carteira implique em alteração na periodicidade do exame.
Uso de ‘rebite’
O exame é importante para controlar e prevenir o uso de substâncias por motoristas que enfrentam excesso de jornadas.
Condutores profissionais costumam usar anfetaminas, conhecidas popularmente como “rebite”, para “manterem-se acordados por mais tempo”, segundo a Polícia Rodoviária Federal.
“A substância ilícita é utilizada como inibidor de sono por profissionais de transporte que desejam fazer viagens longas sem parada para descanso. Nunca é demais enfatizar que o uso de ‘rebites’ por motoristas é um fator que coloca em risco a segurança de todos que trafegam pelas rodovias federais do país”, escreveu a PRF em uma nota divulgada na segunda (26), durante apreensão de comprimidos na Bahia.
