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Uma ação em conjunto entre Polícia Rodoviária federal (PRF) e Receita Federal (RF) apreenderam cerca de R$ 2,5 milhões em mercadorias suspeitas de irregularidades, em lojas de uma rede que atua no ramo de eletrônicos e celulares, localizada em Cuiabá.

A ação foi na manhã desta terça-feira, 9 de maio, no âmbito da Operação Pantanal Legal, que visa identificar o correto funcionamento do estabelecimento com diversos CNPJs, bem como a regularidade das mercadorias estrangeiras comercializadas, principalmente a comprovação da origem, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados na sua movimentação comercial.

Segundo os agentes, caso não haja comprovação da origem dessas mercadorias, a empresa será autuada pelo crime de descaminho previsto no Código Penal, artigo 334. Essa prática configura crime de sonegação fiscal dos tributos impedindo o Estado de realizar suas políticas públicas e ainda, a concorrência desleal.
Além da perda das mercadorias apreendidas, os responsáveis devem ser representados pelo crime descaminho e ainda poderá ter o CNPJ declarado INAPTO, conforme artigo 38 da Instrução Normativa no 2119, de 2022.