Foto: Diego Rodrigues Castro

O Procurador-geral do Ministério Público de Contas de Mato Grosso, Alisson Carvalho de Alencar, emitiu parecer favorável nesta terça-feira, 30 de maio, pela continuidade, até 31 de dezembro deste ano, da Intervenção Estadual na Saúde Pública de Cuiabá. No documento, o chefe do MP de Contas ainda visa que o Tribunal de Contas faça uma recomendação ao Governo do Estado a fim de continuar as melhorias realizadas e aprimorar o atendimento à população.

A avaliação pela continuidade da intervenção é resultado da análise de diversos fatores, como os relatórios emitidos pelo Gabinete de Intervenção, os avanços obtidos nos primeiros 70 dias e ainda os demonstrativos emitidos por este Tribunal, por meio de sua Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social.

“Acreditamos que a continuidade irá gerar o aperfeiçoamento dos resultados das políticas públicas de saúde e a consolidação de um modelo de governança eficiente na saúde da capital”, disse Alisson Alencar.

Conforme o parecer, houve avanços significativos na prestação dos serviços médicos, novo fluxo de coleta e entrega desses exames no Laboratório Central de Cuiabá, melhoria no abastecimento das farmácias, no serviços de Raios-X, no serviço de Ambulância, na regulação de vagas para pacientes e no tempo de atendimento das UPAs. Outras medidas estão sendo tomadas a fim de estender e aprimorar o atendimento, como questões envolvendo recursos humanos e pagamento de fornecedores.

Alisson ressalta que as ações devem ter continuidade em prol da promoção da garantia do direito constitucional à dignidade da pessoa humana.

“Temos a convicção de que essa grave situação da saúde de Cuiabá não pode ser tolerada pela sociedade. Acompanhamos o entendimento do Tribunal de Justiça, de que o instituto da ‘reserva do possível’ não deve ser utilizado como desculpa para inércia do poder público municipal. Por essa razão, para manter os direitos e garantias constitucionais da população, acreditamos ser imprescindível a continuidade das melhorias realizadas pela intervenção, até que o poder público municipal tenha um modelo finalizado para seguir.” ressaltou.

O MP de Contas também opinou pela expedição de determinação ao Gabinete da Intervenção para apresentar ao TCE-MT, em até 120 dias, um Plano de Providências de continuidade/consolidação da governança adotada e das boas práticas já verificadas, para assegurar que não haja descontinuidade, retrocesso ou retorno à situação anterior.

O parecer será avaliado pelo Relator do Processo, Conselheiro Sérgio Ricardo, que emitirá voto para a decisão sobre o caso pelo Plenário do Tribunal de Contas. Posteriormente, a deliberação do TCE-MT será enviada ao Desembargador Orlando Perri, nos autos da ação interventiva nº 1017735-80.2022.8.11.0000.

O Ministério Público de Contas participa do processo de Acompanhamento Simultâneo, instaurado com finalidade de acompanhar as atividades desenvolvidas pelo Gabinete de Intervenção Estadual na Saúde Pública do Município de Cuiabá. A iniciativa atende às diretrizes delineadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e às orientações traçadas pelo Tribunal de Contas.