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Mais uma vez as 23 propostas de emendas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024 foi remarcada e deve ser apreciadas na próxima reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR, que ocorre no dia 22 de agosto.  Segundo o deputado e presidente da CCJR, Júlio Campos (UB) a decisão foi tomada por recomendação do presidente da Assembleia, o deputado Eduardo Botelho (UB) devido à posse de três novos deputados na semana passada.

“Queremos que eles façam parte do processo legislativo e tenham tempo de também analisarem as propostas de alterações à Lei de Diretrizes Orçamentárias”, disse.

A proposta do deputado Lúdio Cabral (PT), que prevê alocação de recursos para que a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas retorne apenas na parcela da remuneração que não supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, está entre as emendas da LDO que serão apreciados pela CCJR no dia 22.

Ao todo, 13 emendas já foram analisadas pela CCJR. Entre estas foi apreciada a de autoria do deputado Júlio Campos, que solicita o acesso à documentação do convênio entre ANTPar e ANTT, referente à duplicação da BR-163.

Conforme informações do Núcleo Econômico da Assembleia Legislativa, apesar do Orçamento 2024 ter sofrido uma redução de 200 milhões na arrecadação do ICMS, houve compensação de outras receitas no cômputo geral, sendo que a diferença da receita final deve ficar em cerca de 50 milhões de reais.

Na proposta atual da LDO está previsto o pagamento de Revisão Geral Anual (RGA) de 5,86% a todos os servidores públicos estaduais.