Recebemos no parlamento municipal a mensagem nº 22/2023, da Prefeitura de Cuiabá, solicitando o parcelamento de dívidas de tributos e contribuições federais – tudo isso em regime de urgência. Obviamente, no meu dever de vereador e fiscalizador, fui veemente contra a medida!

O único beneficiário da tal PL é o Sr. Emanuel Pinheiro, que deixou de quitar a Previdência Social (INSS), o FGTS, o IRRF e PIS/CONFINS/CSLL no montante que ultrapassa R$ 165 milhões, mas que já haviam sido descontados dos servidores da Empresa Cuiabana Pública de Saúde e da Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana.
Resumindo, o Sr. Emanuel Pinheiro quer deixar essa dívida imensa para o próximo prefeito da capital, além disso, parcelar no mínimo em 60 meses, dessa forma, até lá com as multas e juros cobrados, o valor pode ultrapassar os R$ 300 milhões.

E muito pior – deixar centenas de trabalhadores a ver navios, já que a maioria destes nem de longe recebe a remuneração equivalente a do gestor do Palácio Alencastro, eles são cidadãos de bem, que foram “roubados”, porque se algum deles precisar usar o FGTS para comprar um imóvel pelo “Minha Casa – Minha Vida” ou para qualquer outra finalidade, não vão encontrar absolutamente nada!

Emanuel Pinheiro se apropriou indevidamente do dinheiro descontado do pagamento dos servidores e não repassou as contribuições para o INSS e FGTS. Isso é crime! Tal prática é tipificada no Código Penal como apropriação indébita previdenciária e pode gerar condenação de 2 a 5 anos de prisão.
Enquanto isso, os servidores amargam “esse roubo” e esperam mais uma vez que o Poder Público possa resolver esse impasse e lhes restituir os valores.

E o inacreditável, é que até o momento nenhum dos servidores afetados foi ouvido ou nenhum sindicato consultado!
Outra consequência deste calote, é que Cuiabá pode ficar sem receber recursos do Estado e do Governo Federal pela falta das certidões de regularidade fiscal, sendo assim, todos os moradores da capital perdem, pois o progresso não vem, a economia não melhora e ficamos em uma eterna estagnação!

Eduardo Magalhães é vereador por Cuiabá e filiado ao partido Republicanos.