Prefeitura Municipal.

Por unanimidade, o Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Sinop, referentes ao exercício de 2022. O balanço, sobrelatoria do conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, foi apreciado na sessão ordinária desta terça-feira (3).

“As receitas arrecadadas pelo Município totalizaram R$ 954,21 milhões e as despesas realizadas chegaram a R$ 856,14 milhões. Ao comparar a receita prevista com a arrecadada, bem como as despesas realizadas com as autorizadas, foi constatado excesso de arrecadação e economia orçamentária”, salientou o relator.

Conforme o conselheiro, o relatório da 1ª Secretaria de Controle Externo apontou ainda a existência de resultado orçamentário superavitário e disponibilidade financeira para os restos a pagar processados e não processados.

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A gestão também cumpriu com os limites e percentuais constitucionais e legais, tendo aplicado 27,65% da receita base na manutenção e desenvolvimento do ensino (mínimo 25%), 91,39% na remuneração dos profissionais do magistério (mínimo 70%) e 24,38% nas ações e serviços públicos de saúde (mínimo 15%).

“Os gastos com pessoal do Poder Executivo corresponderam a 39,04% (limite de 54%) da Receita Corrente Líquida (RCL) e os repasses ao Poder Legislativo cumpriram as normas constitucionais afetas ao tema”, apontou.

No que tange à Previdência, restou configurado que o ente encontra-se regular com o Certificado de Regularidade Previdenciária e que inexistem contribuições previdenciárias em atraso.

“É possível perceber um cenário satisfatório no desempenho fiscal do ente, tendo em vista que houve excesso de arrecadação, economia orçamentária, superávit de execução orçamentária, assim como suficiência financeira para pagar os restos a pagar processados e não processados”, concluiu o relator.

Frente ao exposto, em consonância com o Ministério Público de Contas (MPC), votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação do balanço, com recomendações.