Da assessoria

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) está tentando criar um assentamento na Zona de Amortecimento do Parque Estadual do Cristalino, no município de Novo Mundo, mesmo após o indeferimento por parte da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). A iniciativa, de acordo com o advogado do espólio da família Bassan, Marcelo Bertoldo Barchet, conta com o apoio do Ministério Público Federal (MPF) e atende a um pedido da Comissão Pastoral da Terra (CPT) para a criação de 100 lotes.

A criação do assentamento, na modalidade de Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS), envolve a Fazenda Araúna, que pertence ao espólio da família Bassan, que há mais de 30 anos produz na região, e foi alvo de pelo menos três invasões orquestradas por lideranças políticas. Barchet explica que o Incra já havia feito este pedido, que foi indeferido pela Sema, uma vez que se trata de uma área de proteção ambiental.

Diante do pedido, a Justiça Federal de Sinop solicitou uma manifestação ao MPF, que diferentemente da forma como age em casos do tipo, opinou pela implantação imediata do assentamento, sem ouvir os demais órgãos públicos envolvidos, inclusive os ambientais. “Surpreendentemente, o MPF também se manifestou para que neste caso específico, a justiça não atenda a regra que se aplica a todos os demais cidadãos, de que somente será cumprida a reintegração de posse após o atendimento das normas da 510 do Conselho Nacional de Justiça [CNJ]”, destaca Barchet.

A norma citada pelo advogado regulamenta a criação da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias. Além disso, ela institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis.

Diante disso, Barchet pontua que a situação vivida na área é de afronta à legislação vigente. “É um absurdo o que está acontecendo. No Brasil todos as pessoas deveriam ser iguais, mas o que vemos é um posicionamento político que está atropelando o devido processo legal, que não tem pudores para sugerir a criação de um assentamento em área proibida, de preservação ambiental. Por outro lado, a Sema, que multa e embarga todo e qualquer cidadão que se atreva a cometer esse tipo de conduta, está omissa quando se trata de autuar ou embargar áreas invadidas”.

As críticas à Sema são motivadas pelo fato de que a fazenda foi invadida em 2020, durante a Pandemia da Covid-19, e mesmo após o espólio comunicar o órgão ambiental a respeito da situação, os proprietários foram multados. Os invasores, conta Barchet, estão desmatando a área, vendendo a madeira, mataram o gado, incendiaram o curral e algumas casas e estão vendendo os lotes para terceiros.

“Sinceramente, esperamos que Deus possa iluminar a mente das autoridades brasileiras para que, ao invés de aplaudir essas invasões de terra, possam desempenhar seu papel institucional e democrático de justamente coibir tais fatos. Antigamente, invadir terras era crime, mas hoje parece que está virando profissão”, finaliza o advogado da família Bassan.