O governador de Mato Grosso vetou o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa promovendo alterações na Lei Orgânica do Ministério Público Estadual (MPE), o MP ficaria obrigado a encaminhar ao Legislativo relatório trimestral e anual de suas atividades.
No relatório anual deveria conter, inclusive, a evolução dos custos, do controle e da sua eficiência, eficácia e economicidade. Outra determinação ao Ministério Público era para encaminhar a prestação de contas ao Poder Legislativo, mensalmente e anualmente, por meio de balancetes encaminhados nos 30 dias seguintes ao encerramento do mês e balanço geral no prazo de 60 dias da abertura da sessão legislativa.
Vale ressaltar que os deputados estaduais tinham conhecimento de que o projeto era inconstitucional, Mendes, que vetou o projeto amparado num parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o projeto aprovado em 2ª votação no dia 12 de março deste ano, padece de vício de inconstitucionalidade formal.
Na prática, segundo a PGE, ao aprovarem tal projeto Legislativo Estadual invade a competência do Poder Executivo para deflagrar processo legislativo que verse sobre a organização do Ministério Público, bem como da competência também facultada ao chefe do Ministério Público para dispor sobre o tema. Com isso, desrespeitam os artigos 39 e 106 da Constituição Estadual e o artigo 128, parágrafo 5º, da Constituição Federal.
Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o projeto recebeu parecer contrário. Ou seja, para que não fosse aprovado por ser inconstitucional. “Preliminarmente, cabe ressaltar que as Lideranças Partidárias não possuem legitimidade para iniciar o processo legislativo com referido objetivo”, consta no parecer da CCJ.
Quando passou a tramitar na Assembleia em 2018, o projeto tinha o deputado Saturnino Masson (PSDB) como relator. Porém, como a votação da matéria só foi concluída neste ano e Masson não foi reeleito, a relatoria passou para o deputado Max Russi (PSB).Agora, o veto de Mauro Mendes retorna à Assembleia Legislativa para ser apreciado pelos parlamentares que podem manter ou derrubar a restrição.
