Lei que obrigaria a publicação de relatórios das viagens oficiais de todos os membros do primeiro escalão (governador, vice e secretários) do Estado, aprovado pela Assembleia Legislativa, foi vetada pelo governador Mauro Mendes (DEM). O veto consta no Diário Oficial do Estado que circulou na quinta-feira (25).
O projeto havia sido proposto pela presidente da Assembleia Legislativa em exercício, Janaina Riva (MDB) e, dentre outras informações, o relatório deveria conter dados sobre o destino da viagem, período, objetivos e benefícios da referida agenda. O projeto fixava ainda a necessidade de detalhamento de todas as despesas relativas à agenda. Os dados deveriam ser apresentados em até 10 dias após o fim da viagem.
O governador subsidiou o veto com um parecer elaborado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), que aponta “inconstitucionalidade” e “vício de iniciativa”.
Segundo a PGE, o projeto cria obrigações, inclusive financeiro-orçamentárias ao Poder Executivo. Ainda conforme a Procuradoria, já existem decretos estaduais que estabelecem as mesmas medidas contidas no projeto. A mensagem do governador segue para votação da Assembleia Legislativa, que pode fazer a derrubada do veto.
