Em um ano marcado por uma legislatura desafiadora, com muitos retrocessos na pauta de meio ambiente, o novo projeto de lei de licenciamento é visto com preocupação e apontado como o mais importante debate ambiental em andamento no Parlamento neste segundo semestre. A avaliação é do Instituto de Democracia e Sustentabilidade.
MP da Liberdade Econômica cria tipo de ‘licença ambiental automática’ O relatório apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (DEM – SP) para o projeto é considerado “muito ruim”, segundo afirma André Lima, coordenador do projeto #RADAR Clima e Sustentabilidade do IDS.
O problema principal é que ele flexibiliza e enfraquece o licenciamento ambiental. “Ele [o deputado Kim Kataguiri] estava se colocando no final do semestre como mediador, tentando equilibrar os interesses, mas na semana passada, apresentou uma nova versão do relatório, flexibilizando e enfraquecendo o licenciamento ambiental como um instrumento da política de meio ambiente, com potenciais impactos muito significativos no meio ambiente, no Brasil todo, nas áreas urbanas, nas áreas rurais”, adverte André Lima.
“Está um projeto muito ruim e, ao mesmo tempo, é dos mais importantes [no segundo semestre] e relevantes para a política climática e ambiental, no Brasil”, afirma.
Entre os impactos que preocupam o Instituto está o fato de não levar em consideração os impactos indiretos de grandes projetos de infraestrutura, demanda do governo e do ministro da infraestrutura, Tarcísio de Freitas. “Ele [o novo projeto de lei de licenciamento] está simplesmente aniquilando um elemento importantíssimo da análise de impactos, que são os impactos indiretos”, afirma André Lima, do IDS.
Um exemplo de impacto indireto de uma obra como, por exemplo, a construção de uma estrada em regiões, onde o Estado ainda não alcança, seria a franca expansão das fronteiras agrícolas, agropecuárias e garimpeiras clandestinas, aumentando, dessa forma, o desmatamento em todos os biomas, não apenas na Amazônia, explica o representante do IDS.
“Se o órgão não considera os impactos indiretos não tem como propor nenhuma medida, ou seja, o impacto vai acontecer e o governo lava as suas mãos, porque o licenciamento não considerou esses impactos”, completa.
Vote no Prêmio Congresso em Foco 2019 O segundo ponto preocupante apontado é que o novo projeto de lei de licenciamento dispensa de licença aquelas obras de melhoria e modernização de infraestrutura de transportes, informa André Lima.
Por fim, outro grave impacto apontado pelo IDS é delegar aos chefes do executivo (presidente, governadores e prefeitos, mais de 5.800 gestores políticos) o poder de dispensar de licenciamento ambiental determinadas obras, por meio de decretos. Para o IDS, essa mudança “contraria frontalmente a nossa Constituição Federal, que diz que todo empreendimento de significativo impacto ambiental tem que ter avaliação e estudo de impacto ambiental.
Isso não pode ser delegado a chefe do executivo sem nenhum embate técnico, sem nenhuma transparência”. “Conama vira objeto de rifa”, afirma IDS Com o novo governo, o Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) teve o número de conselheiros reduzido de 96 para 23 por meio de um decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro em maio.
Destes 23 conselheiros, 10 serão fixos, representando o governo federal, e os outros 13, os chamados representantes rotativos, serão as associações que dão voz à sociedade civil nos debates. Elas passam a ser escolhidas por meio de um sorteio, tendo mandato de um ano.
O Conama é responsável por estabelecer normas de licenciamento de atividades nocivas ao meio ambiente, determinando estudos e alternativas para as possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados. Para O IDS as mudanças no conselho representam um ataque à própria democracia, já que tira da sociedade civil o direito de escolha de seus representantes nas cadeiras de conselheiros.
“Na verdade, esse enxugamento do Conama é o enxugamento da participação da sociedade civil nesses debates de meio ambiente. É o enxugamento da democracia, da transparência”, argumenta o ambientalista André Lima.
“Na minha opinião, o que foi ainda mais grave do que o enxugamento é ele não permitir que as associações da sociedade civil, escolham elas próprias os seus representantes. Os representantes da sociedade civil são nomeados por sorteio, como se estivessem sorteando uma viagem para disney, um atentado contra a democracia e a responsabilidade pública do ministro, que significa que ele simplesmente rifou o Conama”, critica André Lima.
Ele aponta ainda que essas mudanças no Conselho de Meio Ambiente representam uma tentativa de enfraquecer a resistência de organizações contra o “desmanche ambiental”, diminuindo o debate entre governo e sociedade sobre temas ligados ao meio ambiente. Reafirmando dessa forma, os retrocessos nas questões ligadas ao meio ambiente.
