Os Ministérios Públicos Federal ( MPF ), do Trabalho ( MPT ) e do Estado do Rio de Janeiro ( MP/RJ ) se uniram para o lançamento de uma inédita nota pública conjunta no noite desta quarta-feira, 26. O comunicado é em razão do atual cenário de inúmeras denúncias de assédio eleitoral nas relações de trabalho.

Na nota, os representantes e porta-vozes das unidades fluminenses do MPF, MPT e MP Estadual destacaram aos eleitores que “o exercício do poder do empregador é limitado, entre outros elementos, pelos direitos fundamentais da pessoa humana, o que torna ilícita qualquer prática que tenda a excluir ou restringir a liberdade de voto dos trabalhadores”.

Ainda no documento, eles alertaram que uma eventual tentativa de coagir quadros de trabalhadores neste 2º turno das eleições presidenciais, que acontecem neste domingo, 30, podem configurar práticas de assédio eleitoral e abuso do poder econômico do empregador, podendo seus responsáveis serem processados nas Justiças trabalhista e criminal.

Os membros do Ministério Público identificaram os tipos penais que eventualmente podem ser atribuídos aos empregadores que descumprirem a lei.

De acordo com o Código Eleitoral, para o ato de “impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio”, a pena de detenção é de até seis meses. Já os crime eleitoral de “dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita” é de reclusão de até quatro anos e pagamento de multa durante cinco a quinze dias. A mesma pena serve para o caso de “usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos”.

Entre no  canal do Último Segundo no Telegram e veja as principais notícias do dia no Brasil e no Mundo.  Siga também o  perfil geral do Portal iG.

Fonte: IG Política