Vale lembrar que, de acordo com a Constituição Federal, os Municípios devem, obrigatoriamente, investir, respectivamente, 25% e 15% de suas receitas nestas áreas. Para a manutenção da infraestrutura urbana, a pasta de Obras e Serviços Públicos receberá 9,36% deste montante.

O orçamento restante terá como destino a continuidade dos serviços prestados à população pela Prefeitura de Sorriso por meio das demais secretarias municipais, à manutenção da Câmara de Vereadores, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados (AGER) e do Previso, o fundo de previdência dos servidores públicos de Sorriso.

Para a Casa de Leis, serão destinados R$ 22 milhões; para a AGER, R$ 980 mil e para o Previso, R$ 43 milhões. Todo o processo de elaboração da lei foi partilhado pela Administração Municipal junto à comunidade, desde as audiências para o estabelecimento das diretrizes orçamentárias, até a audiência com a lei orçamentária já esboçada. Para ampliar o processo de comunicação com os munícipes, a Prefeitura vem adotando a prática de transmitir as audiências públicas pelas redes sociais, demanda que surgiu durante a pandemia de Covid-19, mas que, mesmo com o retorno das audiências presenciais, se mostrou uma ferramenta importante para potencializar o processo de difusão das informações.

“Todo este trabalho é feito de maneira transparente e a participação da população, seja vindo às audiências, seja acompanhando pelo YouTube e contribuindo virtualmente, é fundamental para nosso planejamento e para a eficiente aplicação dos recursos públicos”, destacou o secretário.

Fonte: Prefeitura de Sorriso – MT