Uma entidade intitulada Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil (OACB) solicitou em 17 de novembro ao presidente em exercício Jair Bolsonaro (PL) que decrete a Garantia da Lei e da Ordem (GLO) para anular o resultado legítimo da eleição presidencial. O assunto vem sendo repercutido nas redes sociais por bolsonaristas antidemocráticos que não aceitam a vitória do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A GLO é uma operação militar prevista na Constituição Federal que permite ao Presidente da República convocar as Forças Armadas “nos casos em que há o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública, em graves situações de perturbação da ordem”, como consta no site do Governo Federal. A operação, no entanto, nada tem a ver com o resultado do pleito e não se aplica a esse tipo de situação.
Segundo o advogado Luciano Batista de Oliveira, professor de Direito do Centro Universitário São Camilo e especialista em Direito Constitucional, a GLO está prevista na lei complementar de 1997 e 1999 e tem como fundamento o artigo 142 da Constituição Federal, que determina que o papel das Forças Armadas é garantir o livre exercício dos poderes e efetivar a lei e a ordem. O Presidente da República, a seu pedido, ou a pedido dos presidentes de outros poderes, pode pedir que as Forças Armadas auxiliem as Polícias Militares dos estados em situações específicas: quando houver o esgotamento das forças policiais ou em grandes eventos.
Algumas situações em que a GLO foi aplicada foram em pacificações de comunidades dentro do Rio de Janeiro; no Rio+20 (Conferência das Nações Unidas), realizado em 2012; e durante a visita do Papa Francisco ao Brasil, em 2013. Mais recentemente, em maio de 2018, o governo Michel Temer decretou a GLO em todo o país para conter a greve dos caminhoneiros , após um acordo não surtir efeito na paralisação.
Para Oliveira, a manobra da OACB faz parte de uma estratégia política adotada por Bolsonaro e parte de seus apoiadores de pôr em xeque, sem provas, o resultado legítimo da eleição presidencial. Trata-se, ao seu ver, de mais uma ação política que visa tumultuar o país e desestabilizar a democracia.
“Bolsonaro quer mexer com o universo simbólico das pessoas que, muitas vezes, está no nível subconsciente, fazendo com que elas abracem seu projeto político. Ele se coloca como o outsider , o messias que veio resolver a ‘bagunça política’ do país. A ação da OACB faz parte dessa lógica e tem como finalidade criar esse cenário de desordem social”, afirma.
O que diz o documento da OACB endereçado a Bolsonaro?
No pedido endereçado a Bolsonaro, os advogados da OACB alegam, entre outras coisas, que o voto deve ser impresso, um dos motivos pelos quais a entidade acredita que o resultado da eleição presidencial deve ser anulado. Segundo os juristas que assinaram o documento, isso estaria previsto na Lei Federal nº 9504/97, no seu artigo 59-A e parágrafo. A informação, no entanto, é falsa. De acordo com Oliveira, esta é uma leitura equivocada do artigo 59-A.
O artigo diz que “o processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica”. Isso quer dizer apenas, explica o advogado, que, ao final da votação, é preciso reimprimir o boletim de urna, no qual constam todos os votos emitidos naquela máquina, para conferência futura. Esta é uma etapa prevista do processo eleitoral e nada tem a ver com voto impresso.
A OACB menciona ainda, como justificativa para a anulação da eleição, uma suposta “restrição da fiscalização imposta pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral)”, o que também é falso. Segundo o site do Governo Federal, o processo eleitoral tem “inúmeras oportunidades de auditoria e fiscalização antes, durante e depois das eleições”. Além das entidades fiscalizadoras, os cidadãos também podem participar dessas oportunidades, como a abertura do código fonte, realizada a 12 meses da eleição.
A entidade cita também decisões liminares proferidas pelo TSE ao longo da campanha que supostamente prejudicaram Bolsonaro, como parte da campanha não ter sido veiculada nas rádios — acusação que nunca foi fundamentada com provas —, os processos de Lula, dos quais ele já foi inocentado, tornando-se assim, novamente elegível, e a suposta “censura” imposta pelo TSE a pessoas físicas, como o empresário Luciano Hang, e jurídicas, como o portal Brasil Paralelo , por divulgar informações que poderiam levar a conclusões falsas.
Ao final do texto, a entidade pede que seja implementada a GLO para a realização de “uma nova votação de forma auditável”. No Brasil, no entanto, o processo eleitoral é auditável, uma vez que a urna registra todos os votos em arquivos de log, que podem ser verificados e comparados com as atas das seções eleitorais. Além disso, cidadãs e cidadãos, partidos políticos, fiscais de partidos, candidatas e candidatos, OAB e Ministério Público podem realizar a fiscalização durante as etapas do processo.
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Fonte: IG Política
