Da assessoria

O Senado aprovou a Medida Provisória que amplia o prazo para que proprietários rurais peçam adesão ao Programa de Regularização Ambiental. A votação foi marcada pela maciça rejeição às emendas inseridas pela Câmara dos Deputados sem pertinência temática com o texto original. Presidente da Comissão de Ética, Jayme Campos (União-MT) pediu o banimento de deputado federal responsável pelo que se denomina ‘jabuti’.

Em meio aos debates, Campos foi enfático: “Eu fico muito admirado de ver ainda políticos, deputados federais, fazer uma emenda como essa lá na Câmara. Tem que ser cínico, cretino, esse cidadão tem que estar fora do cenário da política deste país, porque não respeita ninguém, lamentavelmente”.

Um dos líderes da bancada ruralista no Senado, Campos classificou como ‘absurdo’ a subversão da medida, se aprovada, permitiria o desmatamento quando ocorresse implantação de linhas de transmissão de energia elétrica, gasoduto ou sistemas de abastecimento público de água, sem necessidade de estudo prévio de impacto ambiental (EIA) ou compensação de qualquer natureza.

Outra emenda dispensava zona de amortecimento e corredores ecológicos em unidades de conservação quando estas estivessem situadas em áreas urbanas definidas por lei municipal. Os deputados também tinham aprovado a dispensa de consulta a conselhos estaduais e municipais de meio ambiente para a definição do uso do solo em faixas marginais ao longo de qualquer corpo hídrico.

Jayme Campos elogiou o relatório apresentado pelo seu colega de partido, Efraim Filho, da Paraíba, e ressaltou que nos 12 anos em que ocupa a cadeira de senador presencia esse tipo de manobra da Câmara para incluir ‘jabutis’ em forma de emenda às medidas provisórias. “O melhor caminho, o melhor remédio é o que o senhor propôs. Vamos votar, e encaminha para a Câmara. Se a Câmara, eventualmente, continuar com esse parecer, o presidente veta, e nós vamos, com certeza, derrubar a emenda lá proposta pelos Deputados”.

“As ponderações aqui são todas válidas. Aqui, nós estamos buscando a regulamentação da questão do PRA. Na verdade, quando você fala em CAR no Brasil, é uma vergonha” – avançou o senador.

Jayme Campos lembrou que em Mato Grosso, com mais de cem mil proprietários rurais, pequenos e grandes, apenas 5% do CAR está efetivado. Ele lamentou que direitos, como dos idosos em ter preferência no atendimento, não estejam valendo e o que leva a Justiça. “Tem CAR lá, para você ter uma noção, que tem mais de cinco ou seis anos. O cidadão precisa do CAR para ele fazer um PRA, mas não solta” – lamentou, ao defender a MP.

Mantido por União, estados e Distrito Federal, o PRA é um conjunto de ações para promover a adequação ambiental das propriedades, e a adesão deve ser requerida pelo proprietário ou possuidor do imóvel rural. Inicialmente a MP previa um prazo de 180 dias contados a partir da convocação pelo órgão ambiental competente, o que já representava uma prorrogação em relação à Lei 12.651, de 2012. Alterações feitas na Câmara e mantidas pelo Senado ampliaram ainda mais o prazo: um ano contado da convocação.