Foto/José Ricardo Costa Marques Corbelino

A Lei de Execução Penal em seu artigo 1º dispõe: “A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”

A meu ver, mencionada Lei é considerada uma das mais modernas do mundo, mas é inexequível em muitos de seus dispositivos por falta de estrutura adequada ao cumprimento das penas privativas de liberdade e das medidas alternativas previstas. Aliás, são inúmeras as demonstrações de falência do sistema prisional pelo país, visto que os órgãos de comunicação diariamente noticiam problemas de superlotação atrelados a rebeliões, motins e fugas, que acabam por estampar de forma pública e notória a total ineficiência do Estado na recuperação e ressocialização do apenado dando mostras cabais do caos vivido pelo sistema penitenciário brasileiro.

A solução para que a ressocialização se efetive é uma política carcerária que garanta dignidade ao preso em todos os sentidos, desde a prática de atividade física até o acesso ao trabalho profissionalizante. É através da educação e da profissionalização do condenado que se tornará possível oferecer condições para o reingresso no mundo do trabalho e consequentemente no convívio social.

A pena sempre teve a finalidade de repressão, e adquire mais tarde, a de prevenção, consubstanciando-se em um longo processo histórico até alcançar seus moldes atuais, como pôde ser observado. Hodiernamente, a humanização das penas foi mais que necessária, foi querida pelos próprios homens.

A adequação do apenado ao retorno à sociedade ganha espaço em discussões, desde que a pena através da reclusão do infrator passou a ser um mal necessário. A própria legislação pátria, no artigo 59, caput, do Código Penal, traz a finalidade da pena como retribuição e prevenção, contendo esta última, a ressocialização daquele que cometeu um delito. Assim, fica evidente que modernamente atribui-se à sanção penal em geral e, especialmente à pena privativa de liberdade, finalidade tripla: reprimir, prevenir, e simultaneamente, ressocializar o indivíduo que praticou o delito, apontando o caminho de volta à vida social.

Não se trata de devolver simplesmente o mal causado pelo crime por um mal imposto pela pena, sendo apenas repressão. Através da pena cominada, há a intenção de dissuadir o infrator de novos desvios, ou seja, a prevenção especial, bem como aos demais sujeitos que cogitassem delinquir, concluindo-se em prevenção geral. Acima de tudo isso, se o crime indica seguramente a falta de adaptação social, a pena deve ser reeducadora, revestir-se da famosa ressocialização.

A ressocialização, porém, deve ser encarada não no sentido de reeducação do condenado para que este passe a se comportar de acordo com o que a classe detentora do poder deseja, mas sim como reinserção social, isto é, torna-se também finalidade da pena a criação de mecanismos e condições ideais para que o delinquente retorne ao convívio da sociedade sem traumas ou sequelas que impeçam uma vida normal.

Sem tais condições, o resultado da aplicação da pena tem sido invariavelmente, previsível, qual seja o retorno à criminalidade (reincidência), fato este amplamente ventilado na fala do eminente Desembargador Orlando de Almeida Perri no evento realizado no TJMT, na presença da Ministra do STF.

Portanto, para o Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo de Mato Grosso (GMF/MT), o tripé da reinserção social constitui o trabalho, a educação e condições dignas no sistema prisional, assim como as oportunidades oferecidas para o processo de ressocialização, fato este de inegável participação e trabalho desenvolvido em parceria com o ilustre e estudioso Coordenador do GMF, Juiz Geraldo Fidelis por todo o Estado.

Do mesmo modo, não se pode falar em função social da pena, ou seja, na finalidade da sanção penal, eximindo-se da análise da função Estatal frente à reeducação do infrator. O Estado deve proteger os bens jurídicos, cabendo-lhe um papel pedagógico, de educar, atendendo as necessidades individuais e especiais de cada condenado.