Em evidente desrespeito à homologação do Termo de Compromisso junto ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público, o Governo do Estado segue descumprindo deliberadamente o cofinanciamento da saúde pública em Cuiabá. No mês de junho, a SES repassou apenas R$ 1.076.578, contrariando as datas e valores determinados no documento assinado por meio da intermediação da Mesa Técnica do TCE-MT. A informação foi divulgada na tarde desta sexta-feira (21) pelo prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, em entrevista à Rádio Capital.

Incisivo, mas sem entrar em embates desrespeitosos, o gestor da capital refutou as tentativas do governo do Estado de desviar o foco real, que é garantir os repasses à Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP), responsável pela gestão do Hospital Municipal de Cuiabá e do Hospital São Benedito. Ele relembrou que as cláusulas do Termo de Compromisso são claras e estabelecem prazos a serem cumpridos.

Conforme o documento, é competência da SES efetuar os repasses no dia 10 de cada mês com base na LOA estadual e no dia 20 de cada mês com base na LOA do município de Cuiabá.

“Ontem (20/6) o valor que deveria ter sido repassado para a ECSP era de R$5.079.184,25 (cinco milhões, setenta e nove mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). O Estado não repassou nada. Estamos afirmando isso. Caso contrário, mostrem apenas o depósito, a transferência. Só queremos ver a transferência, e a discussão estará encerrada”, asseverou o gestor.

Emanuel lembrou que o diretor-geral da ECSP, Giovani Valar, encaminhou nesta sexta-feira (21) um documento ao presidente da Corte de Contas, conselheiro Sérgio Ricardo, e ao Ministério Público de Mato Grosso (MPE-MT), relatando o descumprimento e solicitando medidas.

“O secretário Gilberto Figueiredo afirmou que o item do termo de compromisso que compete ao Estado é o 3.1.4, só que esse ítem não existe no Termo de Compromisso. Então, eu só quero o que é direito de Cuiabá, e só quero o que foi assinado no termo de compromisso com o Tribunal de Contas do Estado. Eu não vou brigar, só quero que Cuiabá tenha o que é seu por direito, só isso.
O Estado deve repassar esse valor diretamente para a ECSP. Está aí, então é só isso, não precisa brigar, xingar, nada disso, é só mostrar. Mostrar a transferência, provar isso”, finalizou, lembrando que a capital recebe mais de 60% dos pacientes do interior do Estado nos dois hospitais, sobrecarregando o Município.

Entenda:

A partir da mediação do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), a Prefeitura de Cuiabá e o Governo do Estado firmaram um acordo para a continuidade dos atendimentos no Hospital São Benedito e no Hospital Municipal de Cuiabá (HMC). Um termo de compromisso assinado pelos gestores, define medidas para obtenção de recursos, organização das despesas e elaboração de plano para quitação de débitos com empresas que prestam ou prestaram serviços nas unidades.

Fruto da mesa técnica instaurada em abril, o termo de compromisso prevê, entre outros pontos, a garantia da destinação de recursos da Lei Orçamentária Anual (LOA) à Saúde e a suspensão, por parte do Executivo Estadual, da retenção mensal da antecipação dos repasses estaduais ao Fundo Municipal de Saúde de Cuiabá (FMS).