Nas últimas horas desta terça-feira (4), o documento apresentando as razões pelas quais o Estado de Mato Grosso está impedido, legalmente, de conceder o aumento salarial dos profissionais da Educação Pública, foi entregue cumprindo o acordo.

Esclarecendo que o governo não pode dar o aumento aos profissionais por mera vontade ou para cumprir o estabelecido em lei estadual, pois a lei federal e outras leis estaduais o impedem.

O Governo cumpriu com o acordado estabelecido em reunião com o Sindicato dos Profissionais da Educação (Sintep) e encaminhou, o documento que demonstra, que é essencial o retorno aos limites de gastos com pessoal de acordo com o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, 49%, para que seja possível que os reajustes possam ser novamente concedidos. Conforme o Estado, o estouro do limite de gastos com pagamento de pessoal, em 61%, torna impossível a concessão do aumento aos professores

No documento, o governo também fez considerações sobre a Revisão Geral Anual e concurso público. O compromisso, de não praticar “atos fiscalmente irresponsáveis para impor prejuízos às demais áreas da educação, como a manutenção das escolas, do transporte escolar, da merenda e,a inda, novos investimentos”.

O governo ainda apresentou vários cenários que evidenciam a possibilidade ou não da concessão do reajuste, conforme o comportamento da receita e da despesa com pessoal para os próximos anos.

“Os órgãos do Poder Executivo estão empenhados em controlar o crescimento da despesa com pessoal e também em promover o crescimento da receita pública para que se consume os melhores cenários para que haja, o mais breve possível, o retorno aos limites de gastos com pessoal e, assim, seja permitido aos profissionais da educação ter o direito ao aumento previsto em lei”, conforme posicionamento do governo.