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PSICÓLOGA DO DETRAN/MT

Ministério Público do Estado abre inquérito contra ex-mulher de Pedro Nadaf

Divulgação Detran ‘quebra’ contrato com terceirizada e economiza R$ 14 milhões. Foto: Assessoria

Detran ‘quebra’ contrato com terceirizada e economiza R$ 14 milhões. Foto: Assessoria

O promotor de Justiça da Vara Especializada em Conta Pública, Célio Fúrio, abriu inquérito civil contra a psicóloga Geiziane Rodrigues Antelo, ex-mulher do ex-secretário da Casa Civil da gestão Silval Barbosa (PMDB), Pedro Nadaf.

De acordo com a portaria que abriu a investigação contra Antelo, datada de 08 de fevereiro deste ano, ela foi credenciada, através da portaria nº 232/2012/DG/Detran/MT para exercer o cargo de psicóloga de trânsito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran), sem, contudo, possuir o título de Especialista em Psicologia do Trânsito, ou curso de capacitação para Psicologo Perito Examinador Trânsito, títulos esses exigidos por lei específica para a ocupação do cargo;

Ainda segundo o promotor Célio Fúrio, um dos outros motivos que levou abrir a investigação é de que o presidente do Detran instaurou Processo Administrativo Disciplinar (PAD nº128028/2015) para apurar a suposta ilegalidade no credenciamento.

O inquérito do Ministério Público do Estado deve apurar a ilegalidade e eventuais atos de improbidade administrativa, de danos ao erário quanto à contratação de Geiziane Rodrigues Antelo.

O promotor ainda encaminhou ofício ao atual presidente do Detran, Arnon Osny Mendes Lucas, para que o mesmo forneça informações sobre as investigações apuradas durante o PAD realizado pelo órgão.

No dia 9 de março de 2015, Geiziane foi descredenciada do Detran, por meio de ato administrativo assinado pelo então presidente à época, Rogers Elizandro Jarbas, hoje secretário de Segurança Pública.

Em outubro do mesmo ano, o juiz da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Capital, Roberto Teixeira Seror, determinou que a psicóloga voltasse a exercer a sua função no Detran.

Geiziane alegou em recurso à Justiça que não teve a oportunidade de apresentar sua defesa e de ter acesso a cópia integral do Pad que resultou em seu descredenciamento.

O juiz Roberto Seror citou em sua decisão que as renovações do credenciamento da psicóloga não apresentavam nenhum indício de ilegalidade.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, pelo Promotor de Justiçano final assinado, titular da 35ª Promotoria de Justiça Especializada em Conta Pública, no uso das atribuições conferidas pelos arts. 127 e 129, incisos II e III da Constituição da República; arts. 25, inciso IV, 26, inciso I e 27 da Lei 8.625/93 – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público; arts. 60, inciso VI, letra “b” e “d”, 61, 62 e seguintes, da Lei Complementar Estadual 416/2010 – Lei Orgânica do MP/MT, art. 8º, § 1º da Lei 7.347/85 – Lei da ACP e art. 17 da Lei 8.429/92 – LIA, observando ainda o contido na Resolução nº 10/2007-CSMP de 18/12/07 e também …

I. Considerando ser o Ministério Público instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa de ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da CF/88);

II. Considerando ser função institucional do Ministério Público o zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos órgãos da Administração Pública em geral, quanto aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, honestidade, imparcialidade e lealdade às instituições e das garantias, condições, direitos, deveres e vedações previstos na Constituição Federal e na legislação em geral (art. 27 e incisos da
Lei nº 8.625/93);

III. Considerando que compete ao Ministério Público promover o Inquérito Civil e os demais instrumentos legalmente previstos para defesa da probidade administrativa e reparação de eventuais danos ao erário (art. 37 § 5º da Constituição Federal; art. 25, IV, “a” e “b” da Lei nº 8.625/93-LOMP; arts. 1º e 3º da Lei nº 7.347/85- LACP e art. 60 e seguintes da LCE 416/2010);

IV. Considerando ser dever do Ministério Público a repressão aos atos que importem enriquecimento ilícito, causem prejuízo ao erário ou violem os princípios da Administração Pública (Lei nº 8.429/92);

V. Considerando a notícia de fato instaurada a partir de representação sigilosa encaminhada à Ouvidoria do Ministério Ed. Sede das Promotorias de Justiça da Capital, 3º andar – Av. Des. Milton F. F. Mendes, s/nº, Centro Político Administrativo – CPA CEP 78.049-928 – Cuiabá-MT – Telefone (65) 3611-0605 – e-mail: probidade.administrativa@mp.mt.gov.br – Página 1 de 2

MISSÃO: Defender o regime democrático, a ordem jurídica e os interesses sociais e individuais indisponíveis, buscando a justiça social e pleno exercício da cidadania.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 35ª Promotoria de Justiça Cível do NDPPPA da Capital Público do Estado de Mato Grosso relatando que no dia 06/01/201 GEIZIANE RODRIGUES ANTELO, foi credenciada, através da portaria nº 232/2012/DG/DETRAN/MT para exercer o cargo de psicóloga de trânsito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN, sem, contudo, possuir o título de Especialista em Psicologia do Trânsito, ou curso de capacitação para Psicologo Perito Examinador Trânsito, títulos esses exigidos por lei específica para a ocupação do cargo;

VI. Considerando que existem informações de que o Presidente do DETRAN instaurou Processo Administrativo Disciplinar PAD nº128028/2015 para apurar a suposta ilegalidade no credenciamento da então psicóloga sem notícias da conclusão dos trabalhos;

VII. Considerando que existem nos autos elementos iniciais que justificam a instauração de inquérito civil para apurar fato autorizador da defesa e tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público.

R E S O L V E :

INSTAURAR inquérito civil para apurar a ilegalidade e eventuais atos de improbidade administrativa, de danos ao erário, praticada pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO- DETRAN e GEIZIANE RODRIGUES ANTELO ao ser escolhida e ocupar irregularmente o cargo de psicóloga de trânsito e visando colher elementos para identificação e melhor delimitação do objeto da apuração, determino as seguintes providências:

(a) – retificação da autuação com anotações devidas no sistema, dando-se publicidade e afixando cópia da presente portaria no saguão do prédio da Promotorias de Justiça Reunidas conforme artigo 6º, inciso VI, da Resolução nº 10/2007-CSMP, bem como cadastrando-a por meio eletrônico na Procuradoria Especializada;

(b) – seja oficiado o atual presidente do Detran/MT, Arnon Osny Mendes Lucas, encaminhando-lhe cópia da presente portaria para solicitar informações e esclarecimentos e requisitar cópia integral do Processo Administrativo Disciplinar nº128028/2015.

Cuiabá, 08 de fevereiro de 2017.

CÉLIO JOUBERT FÚRIO
Promotor de Justiça

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