O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), sancionou na última sexta-feira (4) a Lei que altera a lotação e remuneração dos cargos comissionados da Câmara Municipal. A nova Lei, de autoria da Casa de Leis, reduz de 481 para 355 os cargos comissionados, mas aumenta, mensalmente, os gastos em R$ 143,5 mil só com salários.
Anualmente, já contando com o 13º, o impacto é de R$ 1,8 milhão nos cofres da Câmara. A Lei nº 6.339/2019 foi publicada no Diário Oficial de Contas desta segunda-feira (7).
Logo em seu primeiro artigo, a nova Lei altera a quantidade de servidores disponibilizados para os gabinetes. Antes, cada vereador podia requisitar até 17 assessores para serem lotados em seus gabinetes. Agora, este número aumentou para 20.
O texto também manteve para o chefe de gabinete a Verba Indenizatória (VI) no valor integral de seu salário. Ou seja, além da remuneração de R$ 7 mil, cada um dos 25 chefes de gabinete receberão ainda mais R$ 7 mil de VI. Em 2017, a Lei sancionada, de nº 6.159, registrava que os ocupantes do cargo tinham direito a 60% do salário.
O índice, porém, foi alterado em 2018, passando a vigorar o valor integral do salário, já homologado em R$ 7 mil.
A nova Lei prevê que os servidores comissionados permanecerão com carga horária de 30 horas semanais, com turno diário de 6 horas. Apesar de regulamentar a carga horária, a mesma Lei dispõe que, em casos de necessidade, os servidores podem ser convocados para trabalhos extraordinários sempre que necessário, sem o direito de receber hora extra.
